TJDFT - 0709262-87.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
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13/06/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:10
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de TEOFANICE VIEIRA AMORIM em 11/06/2025 23:59.
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29/05/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 21/05/2025.
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21/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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16/05/2025 22:07
Recebidos os autos
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16/05/2025 22:07
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TEOFANICE VIEIRA AMORIM - CPF: *32.***.*20-10 (AGRAVANTE)
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16/05/2025 15:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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16/05/2025 02:17
Decorrido prazo de TEOFANICE VIEIRA AMORIM em 15/05/2025 23:59.
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01/05/2025 02:17
Decorrido prazo de TEOFANICE VIEIRA AMORIM em 30/04/2025 23:59.
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22/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 22/04/2025.
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22/04/2025 02:16
Publicado Decisão em 22/04/2025.
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16/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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16/04/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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11/04/2025 18:23
Recebidos os autos
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11/04/2025 18:23
Não Concedida a Medida Liminar
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11/04/2025 12:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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10/04/2025 18:03
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 02:19
Publicado Decisão em 03/04/2025.
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03/04/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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31/03/2025 17:46
Recebidos os autos
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31/03/2025 17:46
Deferido o pedido de
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28/03/2025 14:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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27/03/2025 23:00
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 18:27
Publicado Despacho em 20/03/2025.
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21/03/2025 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
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19/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0709262-87.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TEOFANICE VIEIRA AMORIM AGRAVADO: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Despacho – Gratuidade Nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
No caso, a agravante comprova ao ID 225806068 ser Servidora Pública, auferindo renda bruta anual de R$ 466.726,55, não havendo nos autos elementos de prova que demonstrem que tal quantia é insuficiente para a subsistência da agravante de modo a impedir o pagamento das custas do processo e dos honorários em eventual sucumbência.
Além disso, o mesmo documento comprova que a agravante possui veículo de luxo e diversos imóveis, os quais, embora não tenham liquidez para fins de venda, gera renda com alugueis.
Por fim, a alegação de que o estado de saúde do cônjuge a leva a ter gastos que a impedem de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios não veio corroborada por qualquer elemento de prova.
Dessa forma, à agravante para colacionar aos autos: a) contracheque dos últimos 3 (três) meses; b) 3 (três) últimos extratos bancários, e; c) comprovação das despesas suportadas.
Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse.
Após, conclusos.
Desembargador Eustáquio de Castro Relator -
17/03/2025 21:49
Recebidos os autos
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17/03/2025 21:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 17:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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14/03/2025 17:26
Recebidos os autos
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14/03/2025 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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14/03/2025 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
14/03/2025 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
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