18/05/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 21:25

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:05

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 13:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/03/2025 14:07

Recebidos os autos
19/03/2025 14:07

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 10:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721119-82.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO FRATTINI VIEIRA REQUERIDO: BANCO BV S.A.

DESPACHO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

A negativação apontada como indevida ocorreu em maio de 2024, enquanto o ajuizamento da presente ação somente se deu em março de 2025, ou seja, quase um ano depois.

Esse lapso temporal demonstra que a parte autora não enfrentou uma situação de urgência incontornável, tampouco tomou providências imediatas para mitigar os supostos prejuízos.

Assim, não há elementos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que o próprio decurso desse período sem a adoção de medidas reforça a ausência de um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Este NUVIMEC lida mensalmente com dezenas de casos semelhantes, nos quais partes representadas por advogados ocultam propositadamente a condenação em processos anteriores ao ajuizar novas demandas.

A parte autora, ciente da condenação ao pagamento de custas processuais no processo nº 0779410-12.2024.8.07.0016, decorrente de sua conduta desidiosa ao faltar injustificadamente à audiência de conciliação, omitiu intencionalmente a existência do processo anterior perante esta Justiça, demonstrando claro desrespeito às obrigações processuais e aos princípios da boa-fé.

Esse comportamento caracteriza litigância de má-fé, seja por omitir deliberadamente a existência do processo anterior, com o intuito de alcançar objetivo ilegal, consistente em não pagar a penalidade em aberto (CPC, art. 80, inciso III), seja por configurar ação temerária (CPC, art. 80, inciso V).

Em qualquer dos casos, a ação viola o dever de lealdade processual e exige pronta atuação para garantir a integridade do sistema de Justiça.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, percentual proporcional ao desvio praticado.

Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da multa decorrente de sua ausência à audiência de conciliação no processo nº 0779410-12.2024.8.07.0016, apresentando o respectivo comprovante tanto nos autos daquele processo quanto nestes. a) Caso a determinação acima não seja cumprida, retornem os autos conclusos para extinção do feito; ou b) Em havendo o cumprimento da determinação, considerando que já foi designada audiência no presente processo e com fundamento nos princípios da eficiência e da celeridade processual, expeça-se mandado de citação e intimação.

Por fim, o sistema PJe indica que o presente processo está associado ao processo nº 0779410-12.2024.8.07.0016.

Tendo em vista que a questão referente à prevenção envolve a análise da competência para o processamento e julgamento da demanda, remeta-se o feito ao juizado de origem para que este proceda à análise dos autos e à verificação da possível prevenção.

Após a manifestação do juizado de origem, se for o caso, encaminhem-se os autos de volta ao NUVIMEC para adoção das providências necessárias à realização da audiência de conciliação.

Assinado e datado digitalmente.
07/03/2025 15:40

Recebidos os autos
07/03/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2025 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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