03/09/2025 21:33

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 18:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 17:53

Expedição de Certidão (LEILÃO).
22/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
22/08/2025 10:04

Processo Desarquivado
19/08/2025 20:56

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:53

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE ALMEIDA PAZ em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
08/07/2025 18:51

Conhecido o recurso de JAQUELINE ALMEIDA PAZ - CPF: *60.***.*60-53 (AGRAVANTE) e não-provido
08/07/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 14:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/06/2025 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:13

Recebidos os autos
28/04/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/03/2025 10:14

Juntada de Petição de agravo interno
28/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:56

Recebidos os autos
25/03/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/03/2025 17:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/03/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0700670-20.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAQUELINE ALMEIDA PAZ AGRAVADO: NOVA FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Jaqueline Almeida Paz contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Sobradinho que indeferiu a tutela provisória de urgência (autos nº 0700673-88.2025.8.07.0006, ID nº 226551950). 2.

A agravante, relata, em suma, que firmou contrato de compra e venda de lote de propriedade do agravado, situado em Palmas/TO e até agora pagou o total de R$ 32.917,50.

Todavia, informou que não tem mais interesse em prosseguir com o negócio jurídico e pediu a devolução dos valores pagos. 3.

Afirmam que não pode continuar pagando as parcelas mensais, tampouco ser responsabilizada pelas taxas de condomínio, IPTU e demais acessórios inerentes à propriedade. 4.

Pede a antecipação de tutela recursal para que os pagamentos referentes ao negócio jurídico sejam suspensos até que ocorra a resolução definitiva da controvérsia, evitando que o seu nome seja inscrito no cadastro de inadimplentes e, no mérito, a reforma da decisão. 5.

O preparo não foi providenciado, mas a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida na origem. 6.

Cumpre decidir. 7.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 8.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 9.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 10.

O Direito Civil prevê a possibilidade de resolução do contrato e também a revisão de suas cláusulas, conforme disciplinam os artigos 478 e 317, respectivamente. 11 Todavia, na análise dessas questões é necessário averiguar eventual desproporção ou desequilíbrio decorrente de seus termos, que porventura tenha conduzido à onerosidade excessiva a uma das partes, necessitando da correspondente intervenção judicial. 12.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas capazes.

O chamado “paternalismo estatal” não pode renascer nos tribunais para proteger pessoas contra pessoas, com exceção das hipóteses em que haja absoluto desequilíbrio nas relações entre elas, o que não se vislumbra de plano ao caso concreto. 13.

Até que seja possível a análise quanto ao eventual descumprimento dos termos ajustados livremente entre as partes e a possibilidade de retenção (ou não) de parte dos valores pagos pela agravante, conforme alegado na origem, inviável a antecipação de tutela recursal pretendida. 14.

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima e excepcional na revisão de seus dispositivos. 15.

Apesar de a agravante informar que teria desistido da promessa de compra e venda, a agravada informa que ela está inadimplente desde 2024, o que acarretou o distrato do ajuste, conforme previsão contratual. É necessário oportunizar a dilação probatória, pois a controvérsia somente poderá ser dirimida em juízo de cognição exauriente. 16.

A rescisão contratual de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador tem, normalmente, multa de até 30% dos valores pagos, salvo disposições contratuais a serem debatidas na instrução.

As partes devem, assim, buscar uma solução consensual para o caso, inclusive deverá ser esclarecido, no processo, se se trata de direito pessoal o real. 17.

Nesta via de estrita delibação, cuja cognição é realizada de maneira sumária, sem prejuízo de eventual reexame da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pretendida.

DISPOSITIVO 18.

Indefiro a antecipação de tutela recursal (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1,019, inciso I). 19.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.019, inciso II). 20.

Comunique-se à 2ª Vara Cível de Sobradinho, com cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 21.

No mesmo prazo, intime-se o advogado da agravante para que demonstre a observância do §2º do art. 10 do EAOAB, sob pena de comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para as providências pertinentes. 22.

Oportunamente, retornem-me os autos. 23.

Publique-se.

Brasília, DF, 14 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/03/2025 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 13:35

Recebidos os autos
14/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
14/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:26

Recebidos os autos
13/03/2025 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/03/2025 15:08

Recebidos os autos
13/03/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
13/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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