18/03/2025 14:55

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA SOARES SILVA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 19:37

Recebidos os autos
19/02/2025 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718521-80.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DA CUNHA SOARES SILVA REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente LEONARDO DA CUNHA SOARES SILVA e como parte executada a empresa ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/02/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/02/2025 17:47

Recebidos os autos
18/02/2025 17:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:35

Recebidos os autos
05/02/2025 13:35

Outras decisões
04/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/02/2025 13:39

Processo Desarquivado
04/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:48

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA SOARES SILVA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 10:54

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:07

Recebidos os autos
25/11/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 21:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/10/2024 21:08

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA SOARES SILVA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/10/2024 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 13:07

Recebidos os autos
15/10/2024 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 16:59

Recebidos os autos
02/09/2024 16:59

Outras decisões
02/09/2024 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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