13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 09:18

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:05

Recebidos os autos
03/09/2025 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
03/09/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 10:21

Recebidos os autos
25/06/2025 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 22:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:27

Recebidos os autos
05/06/2025 15:27

Outras decisões
04/06/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 19:21

Recebidos os autos
21/05/2025 19:21

Outras decisões
16/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição de comprovante
13/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706250-42.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO C6 S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

O autor foi devidamente intimado para impulsionar o feito, mediante juntada da guia e comprovação do recolhimento das custas complementares, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Contudo, limitou-se a requerer prorrogações sucessivas de prazo para cumprimento da determinação, apesar de ter-lhe sido concedidas duas oportunidades para tanto (IDs 228985695 e 231412807), sem que tenha havido o efetivo recolhimento. 2.

Decido. 3.

Ao deixar de recolher as custas complementares, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Ressalto que, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO CONFIGURADA.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

NÃO COMPROVADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NÃO CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio da não surpresa tem por finalidade obstar abuso de poder ou afrontado devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante decisões sobre fatos e fundamentos inéditos, em relação aos quais não se deu a oportunidade de manifestação e conhecimento das partes. 1.1.

Na hipótese, a parte foi intimada, antes e depois de o Juízo a quo ter realizado pesquisa de endereços ainda não diligenciados, para indicar endereço para localização do veículo com o devido recolhimento das custas complementares ou requerer a conversão do feito em ação executiva, porém limitou-se a requerer a expedição de ofícios para operadoras sem efetuar o recolhimento das custas, não havendo que se falar, portanto, em decisão surpresa. 2.

O recolhimento das custas processuais de ingresso ou complementares constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não pagamento impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

A extinção fundamentada no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal da parte autora, vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses de o processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes (inciso II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), conforme preceitua o § 1º do mesmo Dispositivo legal. 4.

Não houve violação dos princípios processuais da instrumentalidade das formas e da economia processual, vez que somente a conduta do autor deu causa à extinção do processo. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Acórdão 1893936, 07018945220248070003, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2024, publicado no DJE: 31/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei 5.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 7.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:48

Recebidos os autos
09/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706250-42.2024.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO C6 S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Não se pode presumir a inexistência de custas complementares, notadamente em razão da majoração do valor atribuído à causa na fase de execução. 2.

Assim, concedo à parte autora o prazo suplementar de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, para cumprimento do item “3” da decisão de ID 228985695, mediante o recolhimento das custas complementares ou, alternativamente, para que comprove a inexistência de despesas remanescentes.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 15:56

Recebidos os autos
03/04/2025 15:56

Outras decisões
31/03/2025 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/03/2025 22:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:31

Recebidos os autos
14/03/2025 15:31

Deferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (AUTOR).
13/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:11

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:59

Recebidos os autos
18/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:59

Outras decisões
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:56

Recebidos os autos
04/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:56

Outras decisões
20/09/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 15:27

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:08

Recebidos os autos
29/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:08

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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