28/03/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:44

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706266-32.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA EXECUTADO: RENATA SOARES VALENTIM SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em desfavor de RENATA SOARES VALENTIM.

Regularmente intimado para preencher requisito de constituição e validade do processo, apontando endereço válido para citação da parte executada, o autor quedou-se inerte.

Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

Destaque-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 771 DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. 1.

Cabe ao autor/exequente providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu/executado, e verificando-se que o autor/exequente não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor/ exequente. 4.

Há a possibilidade de aplicar subsidiariamente à execução a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 771, parágrafo único, CPC 5.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1901158, 07021983920248070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 20:18

Recebidos os autos
25/02/2025 20:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 19:04

Recebidos os autos
21/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:04

Indeferido o pedido de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
20/01/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 20:47

Recebidos os autos
17/05/2024 20:47

Recebida a emenda à inicial
17/05/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:20

Recebidos os autos
07/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/05/2024 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 04:23

Decorrido prazo de EMP FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 21:51

Recebidos os autos
08/04/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:51

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/04/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 14:04

Recebidos os autos
04/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:04

Declarada incompetência
04/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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