29/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 05/05/2025
29/05/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 14:52

Desentranhado o documento
27/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)
06/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LEONARDO LEITE BRASILEIRO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:55

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708847-83.2025.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REU: LEONARDO LEITE BRASILEIRO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que apura a prática do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público promoveu arquivamento dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento das medidas legais "punitivas" para o usuário de entorpecentes.

Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP.

Considerando o disposto nos artigos 63-C e 72 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO A PERDA e determino a DESTRUIÇÃO da(s) substância(s) entorpecente(s) apreendida(s), objeto(s), recipiente e demais itens que a acompanhava quando da apreensão, descritas no Auto de Apresentação e Apreensão e vinculadas(os) ao(a) autor(a) do fato.

Confiro força de OFÍCIO a esta sentença (Ocorrência Policial nº 6/2025-DOT).

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos. (sem indiciamento) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/04/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 12:55

Recebidos os autos
14/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/04/2025 15:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 19:03

Recebidos os autos
10/04/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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