27/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:36

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIAS ROCHA GONCALVES em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:33

Denegado o Habeas Corpus a JOSIAS ROCHA GONCALVES - CPF: *01.***.*49-15 (PACIENTE)
05/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSIAS ROCHA GONCALVES em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:25

Recebidos os autos
24/04/2025 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
24/04/2025 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 21:06

Recebidos os autos
08/04/2025 21:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora FÁTIMA RAFAEL (Plantão Judicial) Número do processo: 0713434-72.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSIAS ROCHA GONCALVES IMPETRANTE: DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE AGUAS CLARAS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Domingos Danylo Silva Passos em favor de Josias Rocha Gonçalves, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão que deferiu o pedido prisão preventiva.

Narra que a Autoridade apontada como coatora decretou a prisão preventiva do Paciente, em razão de suposta prática da infração descrita no artigo 168, §1°, III, do CP, por fatos ocorridos em 1º de dezembro de 2021.

Assevera a ausência dos pressupostos que justifiquem a prisão preventiva, ressaltando que o Paciente possui residência fixa, família constituída e se dispõe a colaborar com as investigações.

Esclarece que a decisão que decretou a prisão preventiva “se limitou a tecer considerações de que o paciente tem condenações, de que não foi possível localizá-lo e de que existe uma certa ausência do paciente por tempo indeterminado”.

Sustenta que os fatos ocorreram há mais de 4 anos, de modo que não existe contemporaneidade a justificar a prisão preventiva, especialmente porque não há “fato que demonstre que o paciente cometeu novos ilícitos ou que a sociedade se encontra abalada pelo crime denunciado”.

Destaca que o crime é afiançável, passível de cumprimento em regime aberto e, ainda, há possibilidade de aplicação de medidas restritivas de direito e suspensão condicional do processo.

Aduz a ilegalidade do ato da autoridade coatora, que, equivocadamente, decretou a prisão preventiva do Paciente.

Requer a concessão da ordem e, consequentemente, a expedição de alvará de soltura.

Alternativamente, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório.

Decido.

A garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal estão elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

No caso em exame, a prisão preventiva do Paciente foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista que registra 7 condenações definitivas e responde a uma ação penal pela prática de estelionato.

Destacou o Juiz a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que não foi possível localizar o Paciente, apesar de ter sido ouvido durante o inquérito policial.

Para a decretação da prisão preventiva, é necessário o preenchimento de uma das hipóteses do art. 313 do CPP, ou seja, o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), o periculum lbertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por imprescindibilidade da instrução criminal e para assegurar a lei penal) e que a aplicação das cautelares diversas da prisão não sejam suficientes (art. 282, § 6º, do CPP).

Confira-se: “Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência). (...) Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) Art. 282. (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. o paciente foi ouvido no inquérito policial.” No caso em exame, há prova da materialidade do crime e de indícios de autoria e o crime que lhe foi imputado tem pena máxima superior a 4 anos (art. 168, §1º, III, do CP).

Em análise preliminar, não vislumbro ilegalidade na ordem de prisão, pois o Paciente registra 7 condenações, de modo que restou demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, e não foi encontrado no endereço informado quando lá foi procurado.

No momento, também não verifico a viabilidade de substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.

Não se pode olvidar, também, que o Paciente será comparecerá, na manhã desta segunda-feira (7.4.2025) à audiência de custódia (Id. 70584523, p. 198), momento em que o juiz poderá avaliar, com maior profundidade, a possibilidade de aplicação de uma medida alternativa à prisão.

Nessa perspectiva, ante a ausência de elementos que autorizem a liminar vindicada, há que ser mantida a prisão preventiva, pois não há evidências de constrangimento ilegal.

Diante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Publique-se e intimem-se.

Encaminhem-se os autos à egrégia 3ª Turma Criminal.

Brasília/DF, 7 de abril de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Em plantão judicial
07/04/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:40

Recebidos os autos
07/04/2025 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 09:02

Recebidos os autos
07/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/04/2025 08:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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