11/09/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.
22/08/2025 13:17

Recebidos os autos
22/08/2025 13:17

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:33

Recebidos os autos
06/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 12:18

Recebidos os autos
23/07/2025 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 13:42

Recebidos os autos
30/06/2025 13:42

Outras decisões
27/06/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de MARINETE DA CRUZ SILVA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2025 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 10:46

Recebidos os autos
10/04/2025 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 13:48

Recebidos os autos
04/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/04/2025 15:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/04/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/04/2025 09:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2025 15:13

Recebidos os autos
31/03/2025 15:13

Declarada incompetência
28/03/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2025 10:47

Recebidos os autos
22/03/2025 10:47

Outras decisões
20/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2025 14:28

Recebidos os autos
20/03/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712638-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARINETE DA CRUZ SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO Inicialmente, retifique-se a classe processual para "procedimento comum".

No mais, a inicial desafia emenda.

Não ficou claro ao Juízo em relação a qual empréstimo impugnado na presente ação que se pleiteia a nulidade, uma vez que o documento de ID 228874224 indica a inexistência de empréstimos ativos.

Deverá a parte, portanto, individualizá-lo expressamente.

Além disso, deverá ser apresentado extrato que demonstre a ocorrência dos descontos provenientes do empréstimo consignado impugnado, cuja abstenção se persegue a título de tutela de urgência, e que são objetos do pedido de danos materiais, eis que não localizado.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, anoto que o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/03/2025 16:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 11:16

Recebidos os autos
14/03/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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