18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700129-70.2025.8.07.0016 cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILBENE SABOIA SALES DINIZ MENDES EXECUTADO: KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens da parte devedora via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que as mesmas restaram infrutíferas.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 03:56

Decorrido prazo de KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES em 01/09/2025 23:59.
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:12

Recebidos os autos
28/07/2025 13:12

Outras decisões
07/07/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2025 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 09:24

Transitado em Julgado em 09/05/2025
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/06/2025 06:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2025 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 10:08

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SILBENE SABOIA SALES DINIZ MENDES em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700129-70.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILBENE SABOIA SALES DINIZ MENDES REQUERIDO: KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por SILBENE SABOIA SALES DINIZ MENDES em face de KLEUDIVANIA SOUSA OLIVEIRA INTERIORES, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.550,00, a título de restituição pelos valores pagos pelo sofá sob medida adquirido que não foi entregue; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

A requerida, apesar de citada, não compareceu à audiência de conciliação realizada no ID 229432462 e não apresentou contestação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos informados na mencionada peça vestibular.

Passo ao exame do meritum causae.

A pretensão da autora está embasada na nota fiscal de ID 221976463, que comprova a compra e o pagamento do preço referente a um sofá retrátil.

A parte autora comprovou, ainda, que o referido produto não foi entregue, desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe fora atribuído pelo inciso I do artigo 373 do CPC.

A parte ré, a seu turno, deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia (inciso II do art. 373 do CPC).

Ademais, decretada a revelia da parte ré, “(...) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”, conforme determinação inserta no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Destarte, ante a inexistência de substrato probatório apto a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a procedência do pedido de restituição dos valores pagos é medida que se impõe.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Sobre o quantum indenizatório, ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor.

Demais disso, registre-se o locupletamento ilícito da requerida, que se beneficiou por várias ocasiões da autora sem qualquer contraprestação. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir de cada vencimento, com juros legais, desde a citação (13/01/2025), conforme art. 405 do Código Civil.

Ainda, para CONDENAR a pare ré ao pagamento à arte autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 13/01/2025 (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 23:25

Recebidos os autos
02/04/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2025 23:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
03/01/2025 14:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/01/2025 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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