05/04/2025 20:13

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 20:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade da fatura vencia no mês 9/2022, que mediu 106m³, tendo lançado a cobrança no valor de R$ 1.701,86 (um mil setecentos e um reais e oitenta e seis centavos), vinculada à inscrição 126498-2, referente ao imóvel situado na QSD 22, CASA 38 – TAGUATINGA SUL, devendo a ré emitir nova fatura com importância a pagar calculada com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores, excluído o mês impugnado, que conforme fundamentado, atingiu o volume médio de 18,5m³, no prazo de 30 (trinta) dias úteis de ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa equivalente ao valor da fatura a ser emitida e, assim, aplicando-se o instituto da compensação, previsto no art. 368 do CC, resultar no resultado prático de quitação da referida fatura.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, a requerida, pessoalmente, em razão da obrigação de fazer que ora lhe é imposta (Súmula 410 STJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/03/2025 15:40

Recebidos os autos
14/03/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
18/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/12/2024 09:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 02:25

Recebidos os autos
01/12/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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