01/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:11

Recebidos os autos
28/08/2025 18:11

Indeferido o pedido de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (EXECUTADO)
12/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 03:08

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:48

Recebidos os autos
26/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:26

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade dos descontos sindicais realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré se abster de realizar quaisquer descontos de contribuição sindical nos benefícios mensais previdenciários da autora, sem sua autorização, sob pena de ensejar a cobrança em dobro em favor da parte requerente; 2) DECLARAR indevidos os débitos mensais realizados pela ré, havidos nos meses de outubro de 2023 a abril de 2025, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, que totalizam a quantia de R$ 674,40, além de eventuais descontos realizados no decurso do processo; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 674,40 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), além de eventuais descontos realizados no decurso do processo (art. 323 do CPC), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio; e 4) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
12/05/2025 00:00

Intimação

Tais os fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade dos descontos sindicais realizados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré se abster de realizar quaisquer descontos de contribuição sindical nos benefícios mensais previdenciários da autora, sem sua autorização, sob pena de ensejar a cobrança em dobro em favor da parte requerente; 2) DECLARAR indevidos os débitos mensais realizados pela ré, havidos nos meses de outubro de 2023 a abril de 2025, incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, que totalizam a quantia de R$ 674,40, além de eventuais descontos realizados no decurso do processo; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 674,40 (seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), além de eventuais descontos realizados no decurso do processo (art. 323 do CPC), com correção monetária pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio; e 4) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.
09/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:59

Recebidos os autos
09/05/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:30

Recebidos os autos
15/04/2025 07:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2025 21:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710801-40.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZACARIAS DA CONCEICAO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

Cabe ressaltar que o AR/mandado enviado via correio, recebido no endereço indicado pela parte autora, torna eficaz a citação, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "Enunciado 5 - A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (sem grifo no original).

Destaca-se, ainda, que no caso de pessoa jurídica, a citação será válida apenas com o recebimento por funcionário responsável pelas correspondências (art. 248, § 2º do CPC).

Por fim, em endereços localizados em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do documento de citação ao funcionário da portaria também incorre na citação da parte requerida, conforme art. 248, § 4º do CPC.

Decreto, portanto, a revelia da parte ré, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 20:40

Recebidos os autos
21/03/2025 20:40

Decretada a revelia
21/03/2025 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2025 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 09:20

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 13:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/02/2025 12:47

Recebidos os autos
05/02/2025 12:47

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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