15/09/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
15/09/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709464-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: NAIR ETSUKO NAKANO FUGIMOTO SENTENÇA 1.

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI ajuizou ação pelo procedimento comum em face de NAIR ETSUKO NAKANO FUGIMOTO, ambos qualificados nos autos, afirmando que a ré, por ocasião do ingresso no Banco do Brasil, se filiou ao Plano de Benefícios nº 1 e se comprometeu a recolher mensalmente a contribuição, visando à constituição das reservas necessárias para o recebimento futuro de benefício de previdência complementar.

Discorreu que após a ré passar a receber o seu benefício previdenciário, ingressou com reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador, pleiteando a recebimento de verbas remuneratórias não pagas.

O pedido foi julgado procedente, vindo a alterar o valor do seu salário e, consequentemente, a base de cálculo do complemento de aposentadoria, resultando na revisão do seu benefício previdenciário e um acréscimo do valor a ela pago mensalmente.

Sustentou que, embora tenha havido o recolhimento das contribuições, diante da incidência de novas verbas na base de cálculo, o recolhimento foi insuficiente para recompor a reserva necessária a viabilizar a majoração do benefício, razão pela qual é necessária a recomposição da reserva matemática adicional, com a finalidade a garantir o pagamento do benefício e garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do plano.

Requereu a procedência do pedido para condenar a ré a recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado conforme determinação judicial ou, alternativamente, caso não haja o pagamento dos valores, que seja determinado a exclusão da majoração do benefício.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 240000638), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído a causa, sob argumento que este deve observar o valor do pedido principal, ainda que por estimativa, razão pela qual requereu a fixação do valor da causa em R$ 2.558.492,12 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e doze centavos).

Arguiu a existência de coisa julgada, visto que a sentença proferida na ação originária afastou sua obrigação de recompor a reserva matemática.

Alegou, em prejudicial do mérito, a prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença proferida na ação originária.

No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade em relação à recomposição da reserva matemática, destacando que o fundo é formando pelas contribuições do patrocinador, assistidos e participantes, sendo que a pensão é calculada tão somente como uma função dos últimos 36 salários de participação.

Ressaltou que a avaliação da saúde financeira é feita de forma global e não individual.

Requereu o acolhimento das preliminares e, caso contrário, a improcedência do pedido.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica (ID 241445803). 2.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em relação à impugnação ao valor da causa, em primeiro lugar, cumpre anotar que, ao contrário do asseverado em contestação, o valor atribuído à inicial não é irrisório e foi adotado, como fundamento para sua fixação, a diferença entre o valor anterior e o valor atual (R$ 5.443,80), multiplicado por 12 (doze) meses, correspondendo, assim, à uma anuidade.

Ademais, o art. 292, VII do CPC dispõe que o valor da causa, na ação que tiver pedidos alternativos, deve observar o de maior valor.

Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de recomposição da reserva matemática não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, razão pela qual sequer é possível defini-lo neste momento.

Importante anotar, ainda, que o valor da causa fixado com base nos cálculos apresentados pelo réu não encontra amparo legal, visto que realizado com base em dados hipotéticos, que não refletem o caso dos autos.

Com efeito, a apuração da eventual reserva matemática do autor demandaria cálculo atuarial e não cálculo fundado em meras expectativas.

Assim, correto o valor da causa atribuído pela parte autora, com base no proveito econômico pretendido com o pedido alternativo cuja mensuração é possível de ser acolhida.

Ante o exposto, rejeito à impugnação.

Em relação à preliminar de coisa julgada, a ré afirma a existência de coisa julgada material, sob argumento que a questão referente a recomposição da reserva matemática já foi objeto de análise na ação anteriormente proposta, que determinou o recálculo do benefício da aposentadoria. É cediço que há coisa julgada material quando a questão já foi objeto de análise em ação anterior.

Nesse sentido, da análise da sentença proferida nos autos nº 0001174-55.2010.5.10.0013, consta expressamente que “contrariando a tese de defesa, verifica-se que há nos autos prova de que se procedeu aos recolhimentos para a PREVI dos valores devidos decorrentes da condenação em horas extras” (ID 227084920 - Pág. 4).

Por conseguinte, houve confirmação da sentença em sede recursal, tendo constado no acórdão que “cai por terra toda a argumentação da reclamada de inobservância do equilíbrio atuarial do plano” (ID 227084922 - Pág. 10).

Assim, eventual alegação de que levou tempo para que o Poder Judiciário 'chegasse ao conhecimento técnico necessário e compreendesse a realidade de que não existe possibilidade de majoração de benefício sem que haja a devida recomposição técnica' não é fundamento jurídico para ignorar a coisa julgada, decorrente de sentença na qual seu pedido, de realização desta recomposição, foi rejeitado.

Ante o exposto, depreende-se que já houve análise prévia, em sentença transitado em julgado, quanto à ausência de obrigação da autora em realizar aporte de novos valores em favor do plano, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. 3.

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Em face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/08/2025 15:47

Recebidos os autos
31/08/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2025 14:53

Recebidos os autos
25/07/2025 14:53

Outras decisões
10/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:06

Expedição de Petição.
18/06/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709464-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI REU: NAIR ETSUKO NAKANO FUGIMOTO CERTIDÃO Certifico que foram realizadas as consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, conforme documentos em anexo.

Observe que o sistema INFOSEG utiliza a mesma base de dados do sistema Infojud, razão pela qual somente o primeiro é diligenciado.

Ao autor/exequente para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento.

Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse.

Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão.

Caso a diligência seja infrutífera, ao autor/exequente para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu/executado.

Caso o réu/executado seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles.

THIAGO LEMES OLIVEIRA
04/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 17:06

Recebidos os autos
06/03/2025 17:06

Outras decisões
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão
05/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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