10/09/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:24

Expedição de Mandado.
18/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:39

Expedição de Ofício.
08/06/2025 22:29

Juntada de Certidão
08/06/2025 22:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2025 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
06/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 18:45

Recebidos os autos
26/05/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
23/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
10/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 18:22

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701606-73.2025.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: PAULO DA COSTA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal no qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PAULO DA COSTA SILVA, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei Maria da Penha (ID 231206441).

A denúncia foi recebida e se determinou a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico (ID 232123265).

Após, o réu requereu a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 0700657-49.2025.8.07.0002, bem como da cautelar de monitoramento eletrônico (ID 232675779).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo aguardo da audiência de justificação designada nos autos n. 0700657-49.2025.8.07.0002, bem como pela intimação da Defesa para apresentação de resposta à acusação (ID 232881980).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Quanto ao pleito de revogação das medidas protetivas de urgência e da monitoração eletrônica imposta ao réu, indefiro o pedido, haja vista a designação de audiência de justificação nos autos n. 0700657-49.2025.8.07.0002.

Noutra senda, verifica-se que o réu já foi citado (ID 232480536).

Assim, defiro o pedido ministerial de intimação da Defesa para apresentação de resposta à acusação.

Expeçam-se as diligências necessárias ao cumprimento integral da Decisão de ID 232123265.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/04/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 22:04

Recebidos os autos
15/04/2025 22:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/04/2025 22:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
13/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 14:55

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
08/04/2025 19:46

Recebidos os autos
08/04/2025 19:46

Concedida em parte a medida protetiva de utilização de monitoramento eletrônico ou outros dispositivos (art. 9º, § 5º - LMP)
08/04/2025 19:46

Determinado o Arquivamento
08/04/2025 19:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 09:06

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:47

Recebidos os autos
29/03/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual
29/03/2025 18:06

Desentranhado o documento
29/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juiz. da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher Brazlândia
29/03/2025 17:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/03/2025 17:49

Cancelada a movimentação processual
29/03/2025 17:49

Desentranhado o documento
29/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 23:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 21:17

Expedição de Notificação.
28/03/2025 21:17

Expedição de Notificação.
28/03/2025 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/03/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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