14/07/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/06/2025 02:29

Publicado Edital em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:07

Expedição de Edital.
29/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:45

Recebidos os autos
22/05/2025 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
20/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701237-04.2020.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REQUERIDO: MARIA DOS PRAZERES SILVA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação monitória, ajuizada por Sun Color Cine Foto Som e Eventos Ltda. (“Autora”), em face de Maria dos Prazeres Silva (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Na peça exordial, o autor afirma, em síntese, que: (i) atua no ramo de prestação de serviços de cerimonial e assessoria em formaturas; (ii) efetuou a venda de produtos e serviços à ré, tendo recebido como garantia seis notas promissórias, todas vencidas; (iii) as referidas notas promissórias totalizam o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), representando o débito da requerida; (iv) a ré não efetuou o pagamento dos valores devidos; (v) a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas do protesto, totaliza a quantia de R$ 1.137,29 (mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). 3.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.137,29 (mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). 4.

O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas iniciais 5.

As custas foram recolhidas pelo autor (id. 57901525).

Embargos 6.

A ré foi citada por edital e, transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta, foi-lhe nomeado curador especial, que opôs embargos.

Em preliminar, impugnou a petição inicial, requerendo seu indeferimento sob o argumento de que não há documento hábil para comprovar a efetiva prestação do serviço que originou a dívida discutida nos autos.

No mérito, apresentou contestação por negativa geral (ID 217558058).

Manifestação 7.

O embargado manifestou-se sobre os embargos à monitória; rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial (ID 221254597). 8.

Intimado a apresentar documentos comprobatórios da causa debendi da nota promissória, o autor juntou aos autos um contrato, acompanhado da fotografia da parte ré (ID 229041689). 9.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação Preliminares 10.

A Curadoria Especial impugna a petição inicial, pleiteando seu indeferimento, sob a alegação de que não há documento hábil para demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou a dívida discutida nos autos. 11.

A nota promissória é um título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Por essas características e em observância aos princípios da autonomia e abstração, torna-se, em tese, desnecessária a declinação da causa debendi para sua cobrança, sendo suficiente a apresentação da cártula. 12.

Não obstante, em determinadas circunstâncias, como no caso em análise, em que se observa um elevado número de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo pelo autor — o que, em tese, pode indicar o mau uso da máquina pública —, é possível que se exija do autor a demonstração da origem do débito, conforme determinado na decisão de ID 226251604. 13.

Embora a nota fiscal não tenha sido apresentada, o autor juntou aos autos uma fotografia da parte ré, o que indica a origem da dívida representada pela nota promissória. 14.

Logo, rejeito o pedido de indeferimento da petição inicial. 15.

Não foram suscitadas outras questões preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Assim, estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Julgamento Antecipado do Mérito 16.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. 17.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2].

Mérito 18.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na proemial à luz das questões prejudiciais aventadas. 19.

Consoante disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo. 20.

Almeja a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.137,29 (mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), tendo em vista o inadimplemento das notas promissórias outrora emitidas. 21.

Na hipótese dos autos, a demandante juntou aos autos as notas promissórias (id. 57901514), as quais dão lastro ao pedido inicial. 22.

Em sede de embargos à monitória, a embargante contestou por negativa geral e alegou que o requerente não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a efetiva comprovação da dívida e o inadimplemento da requerida, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. 23.

Todavia, não há dúvida quanto à existência da prova escrita da obrigação, sendo certo a ré não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar os documentos precitados. 24.

Reitere-se que na cobrança que resulta de procedimento monitório, a declinação da causa debendi pelo autor não é exigível - em atenção aos princípios da autonomia e abstração -, bastando a juntada da cártula e, a seu turno, ao réu, na via dos embargos, a demonstração da existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito alegado na inicial – o que não restou assentado nos autos. 25.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEITADA.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTA PROMISSÓRIA.

CURADORIA ESPECIAL.

INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A parte apelada suscita preliminar de inovação recursal, sob o fundamento de que não houve qualquer menção à discussão da causa debendi nos embargos monitórios, por negativa geral.

Todavia, ainda que matéria não tenha sido abordada nos embargos monitórios, a questão está presente na fundamentação da sentença, sobretudo porque a questão está relacionada à prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, que deve ser analisada pelo juiz.

Preliminar rejeitada. 2.

In casu, encontra-se satisfatoriamente demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, consubstanciado nas notas promissórias prescritas (ID 48327780) e no demonstrativo de débito (ID 48327781), não sendo necessário à autora demonstrar, na ação monitória, a origem da cártula ou de sua causa debendi.

Precedentes. 3.

A Curadoria Especial deve apresentar elementos mínimos que afastem a existência da dívida, e o simples fato de a defesa ser por negativa geral não impõe à autora o ônus de comprovar o negócio jurídico que deu origem à cártula. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1799590, 07015015620228070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 12/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei 26.

Com isso, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Dispositivo Principal 27.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.137,29 (mil cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada nota promissória.

A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, pela Taxa Selic, deduzido o IPCA. 28.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Despesas Processuais 29.

Arcará a ré com o pagamento das despesas processuais.

Honorários Advocatícios 30.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 31.

Em conformidade com as balizas acima, arcará a ré com o pagamento de honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil[3].

Disposições Finais 32.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[4]. 33.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] CPC.

Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [3] CPC.

Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [4] PGC.

Art. 100.

Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Art. 101.

Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.
18/03/2025 17:43

Recebidos os autos
18/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
15/03/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:33

Recebidos os autos
19/02/2025 19:33

Outras decisões
17/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 19:15

Recebidos os autos
18/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:15

Outras decisões
18/12/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES SILVA em 04/11/2024 23:59.
12/09/2024 02:28

Publicado Edital em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 12:40

Expedição de Edital.
27/08/2024 16:01

Recebidos os autos
27/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:01

Outras decisões
26/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:01

Juntada de comunicações
06/12/2023 18:50

Recebidos os autos
06/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:50

Outras decisões
17/11/2023 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
27/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:58

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 16:48

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 19:07

Recebidos os autos
14/07/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/06/2022 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 22:09

Recebidos os autos
02/05/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 22:09

Decisão interlocutória - indeferimento
16/02/2022 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/02/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 21:08

Recebidos os autos
17/12/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 21:08

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/10/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 18:04

Recebidos os autos
08/10/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/08/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 17:42

Recebidos os autos
21/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:42

Decisão interlocutória - indeferimento
09/07/2021 09:26

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
15/06/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/06/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 16:59

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:56

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
21/05/2021 18:06

Juntada de Certidão
21/05/2021 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2021 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
21/05/2021 13:59

Juntada de Certidão
18/03/2021 19:43

Juntada de Certidão
16/03/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:24

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
13/11/2020 16:34

Juntada de Certidão
04/11/2020 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 14:43

Expedição de Mandado.
21/10/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 23:34

Recebidos os autos
21/09/2020 23:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 23:34

Decisão interlocutória - indeferimento
14/09/2020 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
31/08/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:01

Expedição de Certidão.
31/07/2020 14:59

Juntada de Petição de certidão
05/07/2020 20:50

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 14:36

Expedição de Certidão.
18/05/2020 14:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/04/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 15:21

Recebidos os autos
13/04/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2020 18:31

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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