30/07/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:06

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:59

Recebidos os autos
27/06/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 07:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/06/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 14:42

Desentranhado o documento
18/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704965-65.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JUNIO CESAR SILVA DE MELO CERTIDÃO - VISTA DEFESA De ordem, faço estes autos com vista à Defesa para apresentação de alegações finais, nos termos da ata de ID 238181659.

Brazlândia-DF, 13 de junho de 2025.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
13/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:31

Juntada de gravação de audiência
30/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704965-65.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: JUNIO CESAR SILVA DE MELO DECISÃO Trata-se de ação penal na qual consta como réu JUNIO CESAR SILVA DE MELO, para quem o Ministério Público imputou a prática da infração penal prevista no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei Maria da Penha (ID 212667913).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida no bojo do incidente autuado sob o n. 0704216-48.2024.8.07.0002, cujas principais peças processuais já foram trasladadas aos autos (ID 212437535).

A denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2024 (ID 212881780).

Após a citação (ID 218303404), foi apresentada resposta escrita à acusação (ID 218953214).

O feito foi saneado (ID 219531925) e designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 220792510).

Posteriormente, foi apresentada nova resposta à acusação (ID 232352129).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o desentranhamento da Peça de ID dos autos, assim como a aplicação de multa com espeque no artigo 77, § 2º, do CPC (ID 232630493).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que o feito já foi saneado (ID 219531925), após a regular apresentação de resposta à acusação (ID 218953214).

Desse modo, é descabida a apresentação de nova peça defensiva, como realizado pelo patrono do acusado no ID 232352129.

Assim, defiro o pleito ministerial de desentranhamento da referida petição dos autos.

Desentranhe-se a peça acostada no ID 232352129.

Noutra senda, indefiro o pedido de aplicação de multa nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC, por não compreender evidenciado o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte ré.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

Oportunamente, expeçam-se as diligências necessárias à audiência de instrução e julgamento.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
16/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 10:40

Desentranhado o documento
15/04/2025 21:41

Recebidos os autos
15/04/2025 21:41

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
14/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/12/2024 13:37

Recebidos os autos
03/12/2024 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 07:41

Juntada de Certidão
16/11/2024 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
30/09/2024 18:54

Recebidos os autos
30/09/2024 18:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/09/2024 20:26

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 11:31

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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