01/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 15:44

Recebidos os autos
26/08/2025 15:44

Outras decisões
22/07/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2025 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808026-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE LIMA SOARES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Indefiro o requerimento de inclusão dos herdeiros no polo ativo da demanda.

Não tendo sido realizada a abertura de inventário, deverá constar, no polo ativo da demanda, o espólio do de cujus, representado pelo administrador provisório da herança, a forma do art. 1.797 do CC.

Em caso de procedência do pedido inicial e reconhecimento do direito do de cujus ao recebimento de valores, a divisão do crédito deverá ocorrer por meio do ajuizamento de ação inventário ou realização de inventário extrajudicial.

Não é possível, como pretendem os herdeiros, a divisão e definição da cota parte de cada um no presente feito, visto que este Juízo não possui competência para a partilha de bens do falecido.

Assim, em que pese o previsto no art. 1.784, do CC, a legitimidade ativa dos herdeiros para figurar no polo passivo de ação de conhecimento ou execução na qual o falecido constava como autor/exequente só existirá após a realização de inventário e partilha e desde que o direito em questão tenha sido atribuído aos herdeiros que pretendem suceder o falecido no polo ativo da demanda.

Enquanto não realizada partilha, o espólio, como conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, é que deverá figurar como autor/exequente.

Diante disso, intime-se a parte demandante para cumprir o determinado em ID 228749867, juntando aos autos procuração em nome do espólio, representado pelo administrador provisório da herança.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 16:34

Recebidos os autos
30/06/2025 16:34

Outras decisões
28/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 15:52

Recebidos os autos
08/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
17/03/2025 18:33

Recebidos os autos
17/03/2025 18:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/03/2025 13:10

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808026-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE LIMA SOARES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
26/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:45

Recebidos os autos
12/12/2024 13:45

Outras decisões
28/11/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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