19/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:41

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:31

Recebidos os autos
17/06/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:36

Recebidos os autos
28/05/2025 16:36

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
23/05/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723579-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT REPRESENTANTE LEGAL: MATHEUS WINICIUS AZEVEDO PRADO BASILIO, ALESSANDRA PRADO DA SILVA SENTENÇA 1.

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. ingressou com ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DO PROJETO MULHER, INQUILINOS E MORADORES DE TAGUATINGA, ambos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que a ré aderiu ao termo de declaração de proposta adesão a produtos e serviços, o qual tem por objeto a disponibilização de limite de cheque especial e de cartão de crédito, e se comprometeu a pagar a respectiva fatura mensal, na data acordada.

Afirmou que a ré, em que pese utilizado o limite disponível, não adimpliu suas obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento do débito, razão pela qual requereu a procedência do pedido para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 22.715,92 (vinte e dois mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), referente ao cartão de crédito, devidamente atualizada.

Juntou documentos.

Devidamente citada (ID 221115966), a ré não apresentou contestação (ID 225373316).

A parte autora apresentou planilha indicando a evolução do débito (ID 227520033).

Determinada a juntada de planilha e o esclarecimento dos encargos cobrados ((ID 229622530), a parte autora cumpriu a determinação judicial (ID 230998494). 2.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o processo por saneado.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorrendo a revelia e não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO A parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ocorre que a revelia não impõe reconhecimento das questões jurídicas, tampouco é fundamento para amparar pretensões divorciadas dos documentos acostados aos autos.

Dessa forma, da análise da planilha acostada aos autos (ID 227523838), a parte autora pretende a cobrança de três quantias distintas, ou seja, a) R$ 7.347,65 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); b) R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) R$ 5.368,27 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) e, por diversas vezes, foi intimada a melhor esclarecer as cobranças e juntar os documentos que as amparassem, mas não cumpriu integralmente com sua obrigação.

Nesse sentido, apenas os valores devidamente comprovados nos autos poderão ser acolhidos, uma vez que a pretensão de pagamento depende de débitos bancários exige a demonstração de sua contratação, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas.

Em relação à primeira quantia, no montante de R$ 7.347,65 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), verifica-se ela se refere ao contrato de cheque especial conta corrente nº 38.914-5 (IDs 199919731 e 231000747).

Da análise do extrato da conta corrente (ID 199919737) consta como saldo devedor final a quantia de R$ 7,991,11, a qual foi transferida para prejuízo, ficando a respectiva conta com saldo devedor zero (ID 199919737 Pág. 58).

Posteriormente, houve a recuperação da quantia de R$ 643,46, permanecendo o débito remanescente de R$ 7.347,65 (ID 199919738 - Pág. 1), o qual condiz com o item 1 da planilha acostada na inicial (ID 227523838, item 1).

Nesse contexto, comprovado que a origem do débito, competia à ré arcar com o pagamento da respectiva quantia, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que usufruiu dos valores.

Não há nos autos prova de que tenha efetuado tal pagamento, razão pela qual cabível o acolhimento da pretensão.

Em relação à segunda quantia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não há nos autos qualquer documento comprovando a contratação de alguma outra operação, a utilização do respectivo valor pela ré e, ainda, a previsão acerca da data de vencimento da obrigação e os encargos incidentes.

Com efeito, mesmo após intimada, a parte autora não esclareceu a origem do alegado débito.

Assim, ausente a comprovação da contratação e dos termos a ela relativos, incabível o acolhimento da pretensão.

Em relação à terceira quantia, no valor de R$ 5.368,27 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), verifica-se que refere-se ao contrato de cartão de crédito 145684 (IDs 231000749 e ID 199919743), cuja faturas foram acostadas aos autos (ID 199921947).

Ocorre que a última fatura aponta o saldo devedor final de R$ 2.637,07 (ID 199921949 - Pág. 1) e não há nos autos qualquer esclarecimento de como a autora obteve a quantia de R$ 5.368,27 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), pleiteada na inicial.

Ante o exposto, considerando que, mesmo intimada, a autora não esclareceu, tampouco demonstrou como procedeu a evolução do saldo devedor para obter o valor pretendido, se limitando a apresentar alegações genéricas, cabível a condenação da ré ao pagamento apenas ao valor devidamente comprovado, ou seja, R$ 2.637,07 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sete centavos). 3.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento das quantias de R$ 7.347,65 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 2.637,07 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e sete centavos), acrescidas de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 389 cc 406 do Código Civil, a partir do vencimento de cada uma das obrigações até o efetivo pagamento.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
09/05/2025 19:51

Recebidos os autos
09/05/2025 19:51

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte ré acerca da petição ID 230998494 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, anote-se a conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 15:37

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 20:24

Recebidos os autos
24/03/2025 20:24

Outras decisões
13/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 15:16

Recebidos os autos
19/02/2025 15:16

Outras decisões
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOC DO PROJ MULHER INQUILINOS E MORADORES DE TAGUAT em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2024 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/08/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:19

Recebidos os autos
13/06/2024 15:19

Outras decisões
12/06/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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