01/04/2025 14:35

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:34

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 07:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2025.
21/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESCISÃO PELA ESTIPULANTE.

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO.

HOME CARE.

SÍNDROME DE EDWARDS.

MANUTENÇÃO DO PLANO.

TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a Estipulante do benefício quanto a Operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

No julgamento do REsp nº 1842751/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.082, consolidou o entendimento de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3.

A operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em curso de usuário com doença grave, até a alta, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.1 Usuário em tratamento home care essencial para manutenção da vida. 4.

O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 5.

Na Ação de Obrigação de Fazer com vistas ao custeio de tratamento médico, primordialmente, tutela-se a saúde e a vida do beneficiário, bens jurídicos estes que não possuem valor econômico delineado.

Portanto, o valor dos honorários de advogado deve ser fixado, sucessivamente: sobre o conteúdo econômico da condenação líquida em danos morais quando houver; sobre o valor da causa, se não for muito baixo ou; quando o valor da causa for muito baixo, por apreciação equitativa. 6.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.
18/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:14

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e R. D. M. M. - CPF: *20.***.*83-19 (APELANTE) e provido em parte
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 20:17

Recebidos os autos
07/01/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
07/01/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:33

Recebidos os autos
04/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
31/10/2024 17:43

Recebidos os autos
31/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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