14/05/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
12/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de THAMYRES DA COSTA FRANCA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714043-52.2025.8.07.0001 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: THAMYRES DA COSTA FRANCA RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas no AAA n. 134/2017 formulado por THAMYRES DA COSTA FRANÇA.

Aduz que foi absolvida, com trânsito em julgado, na ação principal (proc. n. 0733377-48.2020.8.07.0001).

Instado a se manifestar, o d. representante ministerial oficiou pelo indeferimento do pedido.

Da análise dos autos, verifico que é necessária a manutenção da apreensão dos bens.

A requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar propriedade e o mandado de busca e apreensão está vinculado a Márcia Gisely da Costa Vale (autos n. 0007471-05.2017.8.07.0001 - ID 117251419 - p. 10).

Outrossim, alguns itens estão pendentes de perícia os aparelhos eletrônicos, existindo interesse processual na constrição.

Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de restituição dos objetos descritos na inicial.

Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.

Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 28 de abril de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
28/04/2025 18:35

Recebidos os autos
28/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:35

Indeferido o pedido de THAMYRES DA COSTA FRANCA - CPF: *35.***.*92-30 (REQUERENTE)
23/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/04/2025 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
23/04/2025 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
23/04/2025 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
23/04/2025 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2025 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/04/2025 03:14

Decorrido prazo de THAMYRES DA COSTA FRANCA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714043-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: THAMYRES DA COSTA FRANCA DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição formulado por Thamires da Costa França consubstanciado na devolução dos bens apreendidos no AAA nº 134/2027 referentes ao Inquérito Policial nº 159/2017-CORF.

Foram os autos ao Ministério Público, ocasião em que manifestou pelo declínio de competência, uma vez que o referido procedimento investigativo tramita perante à 3ª Vara Criminal de Brasília, nos autos nº 0007471-05.2017.8.07.0001. (ID 231368754) Relatado.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifico que razão assiste ao Órgão Ministerial, quando afirma que este juízo carece de competência para julgar o pedido, haja vista que os bens foram apreendidos em razão das investigações no bojo do IP nº 159/2027-CORF, nos autos nº 0007471-05.2017.8.07.0001.

Dessa forma, acolho a cota ministerial e, com fulcro no art. 83 do CPP, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Criminal de Brasília.

Remetam-se os autos, procedendo-se às devidas anotações e comunicações.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
04/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:03

Recebidos os autos
04/04/2025 15:03

Declarada incompetência
02/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/04/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:00

Recebidos os autos
19/03/2025 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703327-54.2025.8.07.0004

Condominio Residencial Gamaggiore

Leonardo da Silva Santos

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0742923-91.2024.8.07.0000

Flavio Augusto Fonseca

Antonio Elito da Silva

Advogado: Daniel Souza Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0702414-13.2023.8.07.0014

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0703315-20.2023.8.07.0001

Deldi Silvano Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Franciele Zwetsch

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0703315-20.2023.8.07.0001

Franciele Zwetsch

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 16:37

Exibir Processo