30/04/2025 15:18

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 07:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712576-13.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCIO MENDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi os desbloqueios dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, conforme anexo.

A parte exequente se manifestou ao ID 230364572, requerendo a penhora de 10% do salário da executada.

Na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as verbas decorrentes de vencimentos e salários.

Na hipótese dos autos, entendo que o pedido do exequente deve ser indeferido.

Este e.TJDFT possui precedentes recentes concluindo que a norma acima pode ser relativizada quando os valores percebidos a título de rendimentos estejam acima do necessário à sobrevivência do devedor.

A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do/a devedor/a é capaz de atingir a sua dignidade humana.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES.

CONTA SALÁRIO.

CONTA POUPANÇA.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de se determinar a manutenção da penhora de valores creditados em conta salário e poupança. 2.

A Corte Especial do c.

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precedentes. 3.

Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante os recentes entendimentos firmados pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente desde de outubro de 2021. 4.

No cumprimento de sentença não se vislumbra apenas à proteção à dignidade da pessoa humana do executado, mas também a proteção da efetividade do processo executivo, agora também erigido a princípio de hierarquia constitucional a amparar a pretensão do exequente. 5. "O desvirtuamento da caderneta de poupança, caracterizado pela existência de movimentação financeira atípica que indica a sua utilização como conta corrente, impede o reconhecimento da proteção da impenhorabilidade". (Acórdão 1437765, 07150482020228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 25/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), que é o que se vislumbra no caso concreto. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo Interno não conhecido.(Acórdão 1634494, 07251864620228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 11/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, observo que a executada é assalariada, auferindo, mensalmente, quantia líquida inferior a dois salários mínimos, conforme contracheque de ID 225255333.

A penhora salarial, apenas com foco na satisfação da dívida, poderia sujeitar a requerida a prejuízos, vulnerando direitos sabidamente caros ao ordenamento, como a própria vida e saúde.

Ante o exposto, INDEFIRO a penhora dos alimentos percebidos pela EXECUTADA.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/03/2025 08:43

Recebidos os autos
27/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2025 08:43

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
26/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:46

Recebidos os autos
10/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:46

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
07/03/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0712576-13.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARCIO MENDES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os anexos à impugnação de id 225255329 deixam indene de dúvidas de que a verba constrita é de natureza salarial e, visto sua pequena monta, impenhorável, visto que própria apenas à garantia do mínimo existencial.

Assim, após preclusa esta decisão, deve sofrer desbloqueio em sua integralidade, com retorno do feito ao arquivo provisório.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/02/2025 14:22

Recebidos os autos
26/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/02/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 08:57

Recebidos os autos
11/02/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 08:14

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2025 08:41

Recebidos os autos
06/02/2025 08:41

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
04/02/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCIO MENDES FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 04:46

Processo Desarquivado
12/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:23

Recebidos os autos
20/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/08/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2024 06:51

Processo Desarquivado
14/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:33

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:18

Recebidos os autos
23/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/06/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
29/04/2024 21:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2024 09:17

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:52

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2024 10:54

Recebidos os autos
27/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 08:18

Recebidos os autos
15/11/2023 08:18

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
14/11/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2023 14:40

Recebidos os autos
26/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
22/09/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:00

Arquivado Provisoramente
05/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 18:20

Recebidos os autos
10/01/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/12/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/12/2021 13:43

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 28/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 18:12

Recebidos os autos
11/10/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:12

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/10/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:54

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de MARCIO MENDES FERREIRA em 05/10/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:30

Publicado Edital em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 20:44

Expedição de Edital.
29/07/2021 14:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2021 10:01

Recebidos os autos
29/07/2021 10:01

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2021 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2021 04:03

Processo Desarquivado
23/07/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 23:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2019 09:47

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 15:41

Expedição de Certidão.
27/02/2019 15:41

Juntada de Certidão
27/02/2019 15:38

Recebidos os autos
27/02/2019 15:26

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/02/2019 06:47

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
26/02/2019 06:47

Transitado em Julgado em 22/02/2019
26/02/2019 06:47

Juntada de Certidão
06/02/2019 11:30

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 05/02/2019 23:59:59.
14/12/2018 03:55

Publicado Sentença em 14/12/2018.
13/12/2018 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 20:10

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2018 23:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 13:12

Recebidos os autos
07/12/2018 13:12

Julgado procedente o pedido
06/12/2018 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2018 18:35

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 15:22

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:22

Juntada de Certidão
28/11/2018 12:48

Decorrido prazo de MARCIO MENDES FERREIRA em 27/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 14:04

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2018 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2018 18:24

Expedição de Certidão.
26/10/2018 18:24

Juntada de Certidão
25/10/2018 07:32

Decorrido prazo de MARCIO MENDES FERREIRA em 24/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 02:38

Publicado Edital em 10/09/2018.
06/09/2018 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 15:42

Expedição de Edital.
31/08/2018 15:14

Recebidos os autos
31/08/2018 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
29/08/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2018 16:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 04:14

Publicado Decisão em 27/08/2018.
25/08/2018 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 14:51

Recebidos os autos
23/08/2018 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento
22/08/2018 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/08/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 14:01

Publicado Decisão em 17/08/2018.
16/08/2018 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 16:59

Recebidos os autos
13/08/2018 16:59

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2018 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 04:00

Publicado Certidão em 03/08/2018.
02/08/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 12:44

Expedição de Certidão.
01/08/2018 12:44

Juntada de Certidão
09/04/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2018 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2018 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 15:44

Recebidos os autos
20/03/2018 15:44

Expedição de Mandado.
20/03/2018 15:44

Decisão interlocutória - deferimento
20/03/2018 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/03/2018 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2018 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2018 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2018 18:35

Expedição de Mandado.
08/03/2018 18:35

Expedição de Certidão.
02/03/2018 17:14

Recebidos os autos
02/03/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 23:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2018 13:43

Recebidos os autos
16/02/2018 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2018 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/02/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 02:19

Publicado Certidão em 14/12/2017.
13/12/2017 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 14:55

Expedição de Certidão.
11/12/2017 14:55

Juntada de Certidão
10/12/2017 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2017 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2017 15:22

Expedição de Mandado.
28/11/2017 15:22

Expedição de Mandado.
25/11/2017 04:14

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 24/11/2017 23:59:59.
24/11/2017 13:34

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2017 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2017 13:44

Expedição de Mandado.
31/10/2017 14:53

Recebidos os autos
31/10/2017 14:53

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2017 03:16

Publicado Decisão em 31/10/2017.
30/10/2017 17:40

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2017 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2017 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 15:10

Recebidos os autos
27/10/2017 15:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/10/2017 18:14

Conclusos para decisão para ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2017 09:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
24/10/2017 09:11

Juntada de Certidão
23/10/2017 18:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
23/10/2017 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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