TJDFT - 0704197-05.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704197-05.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEUNICE ITACARAMBY DA COSTA REQUERIDO: ADEMAR DIAS DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, proposta por Cleunice Itacaramby da Costa em face de Ademar Dias da Costa, na qual a autora requer a outorga da escritura definitiva do imóvel situado na QNP 13, Conjunto M, Casa 13, Ceilândia Norte/DF, argumentando que adquiriu a totalidade do bem e quitou integralmente o valor correspondente à cota-parte do requerido.

Alega que o réu, mesmo após a quitação, se recusa a formalizar a transferência da propriedade, razão pela qual busca a expedição de Carta de Adjudicação por decisão judicial.

DECIDO A análise dos documentos juntados revela que a pretensão da autora já foi objeto de decisão judicial no processo nº 0712388-15.2020.8.07.0003, onde foi deferida a expedição da Carta de Adjudicação compulsória (ID 225388885).

Dessa forma, não há interesse de agir, uma vez que o pedido formulado na presente ação já foi acolhido em processo anterior, inexistindo necessidade de repropositura.

Caso a carta de adjudicação ainda não tenha sido expedida ou cumprida, a via adequada para a autora buscar a satisfação do seu direito é o cumprimento de sentença naquele processo.

Além disso, o ajuizamento desta nova demanda viola a coisa julgada, pois o direito já foi reconhecido e determinado em ação anterior, configurando hipótese de repetição indevida de pedido já apreciado pelo Judiciário.

Diante da ausência de interesse processual e ofensa à coisa julgada, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual e da preclusão da matéria discutida.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Sem custas pela parte autora.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3º do CPC e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos, conforme art. 331 do CPC.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Registre-se. *datado e assinado eletronicamente La