TJDFT - 0703694-81.2025.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

DAVI BENTO RIBEIRO FERREIRA

CPF *30.***.*08-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2025 14:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 01/08/2025 14:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 01/08/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 16:34

    Transitado em Julgado em 18/07/2025

  • 19/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 03:00

    Publicado Sentença em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 15/07/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 20:28

    Extinto o processo por desistência

  • 11/07/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 18:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 24/06/2025 03:35

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 08:38

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/06/2025 03:12

    Publicado Sentença em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 28/05/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2025 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 24/05/2025 03:32

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 02:52

    Publicado Intimação em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703694-81.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

    REU: DAVI BENTO RIBEIRO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em desfavor de DAVI BENTO RIBEIRO FERREIRA, na qual se pleiteia a recuperação de bem alienado fiduciariamente.

    Intimada a parte autora a fim de que fosse comprovada a legitimidade passiva da parte requerida, por meio da juntada do DUT ou documento que comprove a transferência do veículo, uma vez que o veículo está no nome de terceiros, a parte autora não cumpriu conforme determinado.

    DECIDO.

    No caso dos autos, instada a se manifestar, a parte autora descumpriu a determinação judicial o que, por conseguinte, demonstra sua falta de interesse no prosseguimento do feito.

    Outrossim, constitui óbice ao prosseguimento da ação a inércia do credor em trazer aos autos o DUT do veículo cuja busca requer, caso a titularidade do veículo não esteja atribuída ao réu junto ao Sistema RENAJUD, como ocorrido nestes autos.

    O fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão.

    A prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé.

    O contrato de alienação fiduciária e a inclusão do gravame do bem móvel no Sistema Nacional de Gravames são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem para o nome do requerido e, por conseguinte, não demostram a constituição da propriedade fiduciária em nome desse, segundo dispõe art. 1.361 , § 1º , do Código Civil.

    Nesse sentido colaciono os recentes precedentes: APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA.

    EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.

    DESCUMPRIMENTO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Na hipótese, a consulta realizada junto ao sistema RENAJUD evidenciou que o veículo objeto da ação de busca e apreensão encontrava-se em nome de terceiro estranho à relação jurídica.

    Nesse caso, a juntada aos autos dos documentos elencados no despacho inicial - registro do gravame ou DUT preenchido e assinado - é imprescindível para aferir a pertinência subjetiva do réu na demanda. 2.

    O art. 321 do CPC dispõe que o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete.

    Caso a parte autora não cumpra a diligência, a petição inicial será indeferida. 3.

    Desse modo, não atendida a determinação de emenda à inicial, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1788136, 07102375320238070009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO.

    EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

    DESCUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A juntada dos documentos elencados no despacho inicial - DUT ou comunicado de venda - é imprescindível para verificar a pertinência subjetiva da parte ré na demanda.

    Assim, a inércia do autor em sanear o defeito da petição inicial é obstáculo ao julgamento do mérito, considerando que o veículo objeto da busca e apreensão está em nome de terceiro estranho à relação processual. 2.

    Nos termos do art. 321 do CPC, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete e, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. 3.

    Não acatada a determinação de emenda da petição inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1726709, 07028595220238070007, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AUTOMÓVEL.

    PROPRIETÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL.

    PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTIGO 320 DO CPC).

    ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA (ARTIGO 321 DO CPC) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC).

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - A princípio, para a concessão da medida de busca e apreensão é suficiente a apresentação do instrumento do contrato de alienação fiduciária e a demonstração do inadimplemento das parcelas, com cientificação do devedor, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo, sequer, que a assinatura constante do referido aviso fosse do próprio destinatário. 2 - Nos termos do § 1º do art. 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato, público ou particular, junto ao Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos automotores, junto à repartição competente para o licenciamento (DETRAN), com a respectiva anotação no certificado de registro (CRLV). 3 - No caso em análise, apesar de o autor ter demonstrado a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a formalização da mora, por meio da Notificação Extrajudicial, a consulta, realizada junto ao sistema RENAJUD, revelou que o veículo AUDI A3, objeto da presente ação de busca e apreensão, estaria em nome de pessoa estranha à lide, e não da parte ré do processo, evidenciando o descumprimento do § 1º, do art. 1.361, do Código Civil, e prejuízo ao direito de sequela. 4 - Nesse caso, a constatação de que o proprietário do veículo é pessoa totalmente desvinculada do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e à relação processual sob análise, e não tendo sido atendida a ordem de emenda (determinação de juntada aos autos de cópia do DUT ou da nota fiscal de venda), correta a sentença proferida pelo Juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, "caput" e parágrafo único c.c o art. 485, inciso I, ambos do CPC. 5 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Acórdão 1681799, 07280071420228070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Dessa forma, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

    Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

    Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

    Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

    Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o apelado para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada.

    Ademais, é entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG).

    Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

    TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

    Alerto, desde já, que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

    VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

    MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

    MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

    CARÁTER PROTELATÓRIO.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 5.

    Na hipótese, os embargos de declaração trouxeram questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Não há qualquer vício passível de correção na decisão embargada na origem. 6.

    O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

    A reforma da decisão deveria ter sido pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, sob pena de atraso no prosseguimento do feito. 7.

    O art. 1.026, § 2º, do CPC, dispõe: ?quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?.

    Multa mantida. 8.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Decisão mantida. (TJ-DF 07336679520228070000 1661931, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Intime-se a parte autora.

    Prazo: 15 dias.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. p

  • 28/04/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:16

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/04/2025 20:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 22/04/2025 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2025 03:05

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 02:55

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 29/03/2025 07:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2025 07:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/03/2025 20:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 22/03/2025 03:23

    Publicado Intimação em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 21/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703694-81.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

    REU: DAVI BENTO RIBEIRO FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. em desfavor de DAVI BENTO RIBEIRO FERREIRA, objetivando a apreensão de Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TL MB, chassi n.º 9BWAA45U7FP529519, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor BRANCA, placa OYN5C39, Renavam *12.***.*75-02, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

    Determinada emenda à inicial, parte autora não satisfez a determinação de Id.225354612.

    Pois bem.

    Analisando detidamente os documentos juntados aos autos verifico que a procuração de ID 224894405 expirou sua validade em 12/03/2024.

    O documento de ID 227933930 não foi extraído do site oficial do Detran, conforme determinado.

    Ademais, quanto ao pedido "I" da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

    O autor busca determinação judicial para que os órgãos públicos (Secretaria da Fazenda e Detran) adotem as providências que especifica.

    Tal pretensão tem nítida vinculação com a responsabilidade tributária, ultrapassando os limites do Decreto-Lei 911/69, na medida em que, para além da busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo alienado fiduciariamente, objetiva a abstenção de cobrança de eventuais débitos.

    Insistindo a parte autora no requerimento haverá a cumulação de pedidos: i. busca e apreensão com posterior consolidação da propriedade plena; ii. e abstenção de cobrança de tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos, de modo que deve o processo observar ao rito do procedimento comum forte no art. 327, § 2º, do CPC.

    Ocorre que no polo passivo foi qualificado somente o emitente e devedor do contrato de financiamento, sobre quem não deve recair o pedido afeto à cobrança tributária, que deve ser direcionado ao sujeito ativo e credor do crédito tributário, o que impôs o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário.

    Ressalto, ademais, não cabe a este juízo decidir se a instituição financeira ou quem este indicar responderá ou não como único responsável pelo pagamento do IPVA bem como as multas impostas, tampouco declarar a responsabilidade do requerido, como pretende a parte autora, sem que DETRAN e/ou o Distrito Federal integrem a lide, pois tal deliberação inequivocamente afetará e produzirá efeitos em relação a estes.

    A legitimidade passiva para responder eventual cobrança/execução fiscal ou discussão quanto à responsabilidade tributária compete ao ente público em sede de procedimento administrativo ou, judicialmente, à Vara da Fazenda Pública.

    Friso, não compete a este juízo decidir sobre a legitimidade passiva para pagamento do IPVA, multas e débitos existente, tampouco imputar obrigação do DETRAN ou ao Distrito Federal para que cobre os valores exclusivamente do réu. É dizer, não há como este juízo impor obrigação ao ente público de não fazer, sem lhe oportunizar contraditório e participação no feito, pois, a decisão judicial não pode prejudicar terceiros (CPC, art. 508), e produz efeitos inter partes (CPC, art. 115).

    Ressalto, para imposição de obrigação, o d.

    Juízo competente é o da Vara da Fazenda Pública, o que deslocaria a competência para processar e julgar os pedidos.

    Destaque-se que a este Juízo competiria, exclusivamente, se procedente o pedido, declarar consolidada a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente.

    Isto posto, concedo derradeiro prazo de 15 dias úteis para que a parte autora proceda com a emenda à inicial, nos termos da decisão de ID 225354612.

    O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

    Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

  • 18/03/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:10

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/03/2025 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 05/03/2025 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 21:04

    Publicado Intimação em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 18/02/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/02/2025 10:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/02/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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