TJDFT - 0720169-83.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOUISI SIMONE RAMOS

CPF *84.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2022 12:50

    Arquivado Provisoramente

  • 17/08/2021 02:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

  • 24/07/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

  • 23/07/2021 02:28

    Publicado Decisão em 23/07/2021.

  • 23/07/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 22/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0720169-83.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, pleiteando que fosse determinada a indisponibilidade de bens e direitos do executado.   É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 30/08/2020 (ciência eletrônica da Certidão ID 70503929), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.      Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 21/07/2021 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:15

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 09/03/2021 02:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 09/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/01/2021 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 02:40

    Publicado Decisão em 17/12/2020.

  • 17/12/2020 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

  • 15/12/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 21:28

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/09/2020 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 18:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/09/2020 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 20:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2020 13:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/03/2020 13:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/01/2020 10:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2020 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 29/04/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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