09/05/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em 09/05/2025
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:07

Expedição de Sentença.
29/04/2025 15:07

Recebidos os autos
29/04/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 15:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 23:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:34

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
23/11/2022 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ em 19/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:41

Recebidos os autos
23/09/2022 17:41

Determinado o arquivamento
22/09/2022 16:43

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 21:19

Recebidos os autos
18/04/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ em 19/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0094476-67.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ DECISÃO PLAUTRO MOREIRA DA CRUZ opôs exceção de pré-executividade em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ID 70702570.                     Alegou o cerceamento de defesa, porquanto não fora notificado quanto ao processo administrativo que deu ensejo à obrigação tributária.

Assevera ainda que mantém o endereço atualizado no cadastro do DETRAN. Sustenta a nulidade deste processo, por ausência de citação, e ainda a ocorrência da prescrição.               Requereu a tutela de urgência, para fins de suspensão do feito. O pedido foi indeferido, conforme decisão de ID 71238463.                O excipiente requereu a juntada de demonstrativo atualizado do débito, para fins de parcelamento administrativo e, subsidiariamente, o pagamento integral.                     Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação e documentos, ID 75327216 e 75328457/75328460, por meio da qual alega que o executado não trouxe fonte de prova que subsidiasse a alegação do cerceamento de defesa, sendo inviável a análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade.

Refuta a ocorrência de prescrição, uma vez que a demora na citação por culpa do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente, devendo ser aplicado o teor da Súmula 106 do STJ.                     É o relato necessário.

Decido.                      O excipiente alega a nulidade da obrigação tributária, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa na seara administrativa.

Sem razão.                    Com efeito, o excipiente não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que não juntou prova pré-constituída do fato alegado.

Ressalte-se que não se pode falar em prova de fato negativo, quando ainda subsiste à parte a possibilidade de trazer aos autos fonte de prova.

No caso, não consta dos autos que o executado tenha envidado alguma tentativa de acesso a documento que, em regra, deve ser disponibilizado ao interessado, como é o caso do processo administrativo.

Assim, avançar sobre essa questão, impondo ao exequente, de plano, eventual encargo quanto à comprovação do fato, é subverter o sistema jurídico probatório, plasmado nos princípios essenciais do ônus da alegação fundamentada e da responsabilidade probatória. Conclui-se, pois, que o excipiente não trouxe provas mínimas a afastar a força executiva do título.

Por sua vez, essa via não comporta dilação probatória, Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.                      Quanto à nulidade do feito por ausência de citação, sem razão o excipiente.

Isso porque, recebida a inicial, não fora praticado nenhum ato processual, até que o executado comparecesse espontaneamente aos autos, apresentando defesa.                     O excipiente ainda alega a ocorrência da prescrição.                     A matéria é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.                      No caso, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro março interruptivo do lapso prescricional.                      Os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 29/09/2009 e o despacho inaugural (fl. 1) foi exarado em 18/11/2010, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal de prescrição.                      A partir de então, teve o reinício da contagem da prescrição.

Contudo, embora tenha se verificado o decurso de mais de cinco anos entre o despacho inicial e o comparecimento espontâneo do executado nos autos, quando suprido o ato citatório, também não há que se falar em prescrição.

Isso porque a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.                      Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.    Observa-se que a hipótese em comento se enquadra perfeitamente ao entendimento acima transcrito.

O comando inicial não foi cumprido, não constando sequer a expedição da diligência.

O feito permaneceu paralisado em juízo, desde a prolação do despacho inaugural, e só fora movimentado quando encaminhado, no ano de 2018, à digitalização.                 Por esses motivos, não há que se falar em consumação do prazo prescricional.                 Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.                 Sem condenação em custas e honorários.                Considerando o decurso de quase oito meses, desde a manifestação do executado ao ID 71326198, ao exequente para juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito.                Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/07/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:57

Recebidos os autos
16/06/2021 16:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/10/2020 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2020 22:03

Expedição de Certidão.
22/10/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 19:12

Juntada de Certidão
01/09/2020 20:29

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 17:25

Recebidos os autos
01/09/2020 17:25

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 20:10

Recebidos os autos
31/08/2020 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
31/08/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2020 17:39

Processo Desarquivado
31/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 11:37

Recebidos os autos
25/08/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/08/2020 10:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2019 13:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
04/11/2019 06:54

Juntada de Certidão
12/06/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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