10/12/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:20

Processo Desarquivado
10/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 20:34

Arquivado Provisoramente
04/03/2022 20:31

Processo Desarquivado
04/03/2022 19:18

Arquivado Provisoramente
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de META ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005716-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: META ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 07.02.2021 (ID 82348545), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:46

Juntada de Certidão
15/06/2021 20:54

Recebidos os autos
15/06/2021 20:54

Decretada a indisponibilidade de bens
20/04/2021 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 15:06

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:01

Expedição de Certidão.
26/08/2019 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033077-18.2016.8.07.0018

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Ana Maria Vieira dos Santos Neto

Advogado: Marina de Araujo Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2018 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0016322-50.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Casaalta Construcoes LTDA

Advogado: Larissa Leopoldina Piaceski Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0745192-31.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Elenice Coelho de Sousa Ramos

Advogado: Iara Sonia Aguiar de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0002912-11.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Margareth M Naoum

Advogado: Reinaldo de Toledo Maluli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0748482-88.2018.8.07.0016

Associacao dos Moradores do Condominio V...

Fazenda Publica do Distrito Federal

Advogado: Cassius Ferreira Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2018 20:21

Exibir Processo