06/08/2023 01:15

Arquivado Definitivamente
06/08/2023 01:15

Transitado em Julgado em 06/08/2023
13/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:06

Recebidos os autos
11/07/2023 10:06

Extinto o processo por desistência
10/07/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2023 15:25

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
02/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
23/11/2022 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA em 19/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:29

Recebidos os autos
23/09/2022 17:29

Determinado o arquivamento
14/09/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA em 08/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:16

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:14

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:57

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
28/07/2022 19:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/07/2022 15:41

Recebidos os autos
15/07/2022 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/12/2021 12:02

Processo Desarquivado
02/12/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:31

Arquivado Provisoramente
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:37

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:51

Decorrido prazo de GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA em 16/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026766-09.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA DECISÃO Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de indisponibilidade dos bens e direitos do executado, em razão de não haverem sido localizados bens sobre os quais possa recair a penhora. É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. No mais, INDEFIRO o pedido de nova penhora eletrônica de ativos financeiros formulado pelo exequente, uma vez que essa providência já foi tentada recentemente nos autos sem sucesso e não houve a demonstração cabal da existência de novas razões para justificar a renovação da diligência requerida, especialmente a mudança da situação fática apresentada por ocasião da ordem anterior (existência de bens ou valores em nome da parte executada). Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 25.02.2020 (ID 56591279), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime-se o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
15/06/2021 19:24

Recebidos os autos
15/06/2021 19:24

Decretada a indisponibilidade de bens
15/06/2021 16:06

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/05/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:49

Juntada de Certidão
06/06/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 12:40

Juntada de Certidão
29/04/2020 09:49

Recebidos os autos
29/04/2020 09:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/03/2020 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/03/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 11:46

Juntada de Certidão
10/02/2020 14:26

Juntada de Certidão
06/02/2020 15:39

Recebidos os autos
06/02/2020 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 18:17

Expedição de Certidão.
22/08/2019 18:17

Juntada de Certidão
09/08/2019 12:22

Decorrido prazo de GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA em 08/08/2019 23:59:59.
05/06/2019 17:58

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 19:44

Expedição de Certidão.
31/05/2019 19:44

Juntada de Certidão
13/02/2019 12:39

Decorrido prazo de GERALDO EBER XAVIER DE SOUZA em 11/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 01:33

Publicado Certidão em 21/01/2019.
15/01/2019 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 09:11

Juntada de Certidão
29/10/2018 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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