06/05/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 13:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0004
23/04/2025 13:13

Recebidos os autos
23/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:13

Determinado o arquivamento
23/04/2025 13:13

Outras decisões
03/04/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702279-91.2020.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDA DO ROSARIO BRAGA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Julgada, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
14/03/2025 13:54

Recebidos os autos
14/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
25/02/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2025 17:04

Processo Desarquivado
21/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 18:26

Arquivado Definitivamente
30/11/2020 18:26

Transitado em Julgado em 30/11/2020
27/11/2020 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de ILDA DO ROSARIO BRAGA em 20/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:35

Publicado Sentença em 06/11/2020.
05/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
03/11/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 17:08

Recebidos os autos
03/11/2020 17:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/11/2020 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/10/2020 10:53

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 02:41

Publicado Despacho em 21/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 09:32

Recebidos os autos
17/10/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/10/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 17:20

Recebidos os autos
08/09/2020 17:20

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:28

Publicado Certidão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:16

Expedição de Certidão.
10/08/2020 14:28

Juntada de Petição de réplica
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 18:46

Expedição de Certidão.
27/07/2020 15:12

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 02:26

Publicado Despacho em 10/06/2020.
10/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:18

Recebidos os autos
08/06/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/06/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 17:31

Recebidos os autos
29/05/2020 17:31

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2020 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/05/2020 18:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/05/2020 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2020 15:46

Recebidos os autos
28/05/2020 15:46

Decisão interlocutória - indeferimento
28/05/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/05/2020 09:56

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2020 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/05/2020 09:53

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de ILDA DO ROSARIO BRAGA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 18:13

Recebidos os autos
26/03/2020 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/03/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 18:14

Recebidos os autos
25/03/2020 18:14

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/03/2020 15:27

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2020 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2020 14:42

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/03/2020 10:25

Recebidos os autos
25/03/2020 10:25

Declarada incompetência
24/03/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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