TJDFT - 0711221-90.2025.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 02:17
Decorrido prazo de ERICK LEONARDO AQUINO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
-
13/09/2025 02:17
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2025 23:59.
-
22/08/2025 02:15
Publicado Ementa em 22/08/2025.
-
22/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO.
INADEQUAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE.
CONHECIMENTO PARCIAL.
NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR.
TEMA N. 1.132 DO STJ.
ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que resolveu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em virtude de a notificação extrajudicial não ter sido recebida pelo devedor, mas apenas enviada ao endereço indicado no contrato.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a devolução da notificação extrajudicial por ausência do destinatário impede a constituição válida da mora; (ii) definir se a tese firmada no Tema n. 1.132 do STJ, que dispensa a comprovação do recebimento pessoal da notificação, se aplica ao caso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Verificado que o processo foi resolvido sem apreciação do mérito na origem, não há que se falar em efeito suspensivo frente a um pronunciamento judicial cujo conteúdo é negativo, o que demonstra falta de interesse recursal e justifica o não conhecimento do apelo quanto a esse pedido. 4.
A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo que não recebida pessoalmente pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora, conforme o Tema n. 1.132 do STJ, que dispensa a prova de recebimento pelo destinatário ou terceiros. 5.
O Decreto-Lei n. 911/1969, em seu art. 2º, §2º, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada, não sendo necessária a assinatura do devedor para a validação do ato. 6.
A sentença terminativa por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo não se sustenta, pois o credor cumpriu com as exigências legais para a constituição da mora do devedor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Tese de julgamento: 1. É suficiente, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiros. -
14/08/2025 16:17
Conhecido em parte o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
-
14/08/2025 15:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/07/2025 15:22
Expedição de Intimação de Pauta.
-
16/07/2025 15:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/06/2025 19:43
Recebidos os autos
-
12/06/2025 16:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
12/06/2025 16:42
Recebidos os autos
-
12/06/2025 16:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
-
09/06/2025 18:14
Recebidos os autos
-
09/06/2025 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/06/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704087-06.2025.8.07.0003
Carlos Alberto Querino Leite
Ariely Marcelino da Silva
Advogado: Marcelo Almeida Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/02/2025 11:00
Processo nº 0700146-23.2025.8.07.9000
Julio Alves da Silva Neto
Distrito Federal
Advogado: Renato Parente Santos
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/01/2025 17:11
Processo nº 0704752-10.2025.8.07.0007
Joana D Arc de Melo Ribeiro
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Bhrenda Oliveira Velloso Gagno
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/02/2025 15:14
Processo nº 0726088-65.2024.8.07.0020
Radiante Centro Educacional LTDA
Angelica Luciano da Costa Almeida
Advogado: Bruno Salvadori Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/12/2024 10:57
Processo nº 0711221-90.2025.8.07.0001
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Erick Leonardo Aquino dos Santos
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/03/2025 19:40