21/05/2025 22:58

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 22:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0805052-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAX FRITZ VIANA DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID 219786074: "Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar o auto de infração objeto do pedido; - Esclarecer qual a sua vinculação com o(a) proprietário(a) do bem (Comando do Exército), conforme Certificado de Registro do Veículo – CRLV acostado ao ID 217995864 e - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento" A parte autora não atendeu ao comando judicial.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:10

Recebidos os autos
13/03/2025 18:10

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/02/2025 19:06

Recebidos os autos
19/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/02/2025 20:48

Recebidos os autos
14/02/2025 20:48

Indeferido o pedido de MAX FRITZ VIANA DE FREITAS - CPF: *79.***.*41-26 (REQUERENTE)
29/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/01/2025 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:25

Recebidos os autos
04/12/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/11/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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