10/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711444-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMANUELLE DA ROCHA SILVA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por EMANUELLE DA ROCHA SILVA em face de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Alega a parte autora que migrou de instituição de ensino e, ao ser informada de que concluiria o curso de enfermagem em três semestres, foi surpreendida por mudança posterior nas regras internas que limitaram o número de disciplinas por semestre, impedindo sua conclusão no prazo inicialmente previsto.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para inclusão de todas as disciplinas desejadas no semestre corrente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a concessão da gratuidade de justiça.

Na petição de Id 230134990 a parte autora desistiu do pedido em relação aos danos morais.

As rés apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., sob o argumento de que a autora não mantém qualquer relação com a referida instituição.

Sustentam, no mérito, que a limitação de disciplinas decorre de critérios pedagógicos e regimentais regulares, não havendo qualquer ato ilícito.

Afirmam que a autora foi devidamente informada no momento da transferência e que não houve alteração contratual injustificada.

Requerem a improcedência da demanda.

Em réplica, a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando a existência de responsabilidade solidária entre as instituições que integram o mesmo grupo econômico.

Reforçou os termos da petição inicial.

Relatado.

Decido.

A participação e a existência de responsabilidade da ré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. nos fatos narrados na inicial representa questão a ser apreciada por ocasião da sentença.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em matéria de fato: 1) se o número de disciplinas que a parte autora pretende cursar simultaneamente (20) é incompatível com as normas internas da instituição de ensino; 2) se, por ocasião da transferência, foi assegurada à autora a possibilidade de conclusão do curso no prazo de três semestres; 3) se, à época da transferência, era viável cursar a totalidade das disciplinas pretendidas; 4) se houve alteração nas normas internas da instituição de ensino após a matrícula da autora; 5) se referida alteração normativa configura violação aos seus direitos.

A distribuição do ônus da prova se dá na forma do art. 373, §1º, do CPC, com inversão em favor da parte autora, considerando-se a verossimilhança das alegações e a sua condição de hipossuficiente técnica, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
22/08/2025 11:06

Recebidos os autos
22/08/2025 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/07/2025 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/07/2025 21:36

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 04:27

Recebidos os autos
16/06/2025 04:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711444-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMANUELLE DA ROCHA SILVA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte agravou da decisão de Id 230088693.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não foi concedido efeito suspensivo ao AGI.

A parte ré deverá regularizar a representação processual, vez que a procuração não acompanhou contestação.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de EMANUELLE DA ROCHA SILVA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:10

Recebidos os autos
24/04/2025 18:10

Outras decisões
23/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/03/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/03/2025 03:00

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:11

Recebidos os autos
24/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:11

Não Concedida a tutela provisória
21/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2025 15:05

Recebidos os autos
21/03/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711444-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMANUELLE DA ROCHA SILVA REQUERIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição Id. 229276882, remetam-se, independentemente de preclusão, para o juízo cível de Sobradinho. *Assinatura e data conforme certificado digital*
19/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 16:14

Recebidos os autos
18/03/2025 16:14

Declarada incompetência
18/03/2025 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/03/2025 19:00

Recebidos os autos
12/03/2025 19:00

Outras decisões
12/03/2025 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:50

Recebidos os autos
12/03/2025 16:50

Outras decisões
12/03/2025 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2025 06:07

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 17:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 16:16

Recebidos os autos
10/03/2025 16:16

Gratuidade da justiça não concedida a EMANUELLE DA ROCHA SILVA - CPF: *03.***.*35-85 (REQUERENTE).
10/03/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2025 15:17

Recebidos os autos
07/03/2025 15:17

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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