28/02/2025 20:24

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 19:18

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:53

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
15/02/2025 17:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
15/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 15:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727545-74.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: COSME CELINO DE SOUSA *42.***.*35-91 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento, movida por FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em desfavor de COSME CELINO DE SOUSA *42.***.*35-91.

Em razão da extinção por liquidação voluntária da empresa ré (ID 223926750), o autor requer a inclusão no polo passivo da pessoa física COSME CELINO DE SOUSA (ID 223926748).

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O art. 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor tem domicílio em Águas Claras, porém o sucessor indicado para ocupar o polo passivo, COSME CELINO DE SOUSA, tem domicílio no Gama/DF, e não há documento que eleja o foro de Taguatinga/DF para discussão de eventual obrigação que deva ser satisfeita.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
10/02/2025 15:05

Recebidos os autos
10/02/2025 15:05

Extinto o processo por incompetência territorial
03/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:42

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
09/01/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 03:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/11/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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