23/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709724-51.2024.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RILDO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de TC com notícia de fato criminoso que se persegue mediante ação penal privada.

Com vista, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e, por consequência, pelo arquivamento do feito, em face da decadência.

Compulsando os autos, observa-se que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que o fato data de 21/3/2024, quando a ofendida tomou conhecimento da autoria, tendo transcorrido em branco o prazo previsto no art. 38, do CPP, que se encerrou em 20/9/2024.

Em assim sendo, ACOLHO a r. promoção Ministerial e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RILDO MARTINS DOS SANTOS, pelo fato aqui noticiado.

Por consequência, DETERMINO o arquivamento do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:16

Recebidos os autos
25/02/2025 18:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/02/2025 17:02

Juntada de ata - procedimento restaurativo
17/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/02/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/10/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 15:43

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
13/08/2024 16:20

Juntada de intimação
20/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/06/2024 17:07

Recebidos os autos
20/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/06/2024 19:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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