TJDFT - 0717358-98.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717358-98.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIULIANA CATHARINA FRANCA UCHOA DE OLIVEIRA REQUERIDO: IMP EDITORA E CURSOS LTDA.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95).

Preambularmente, observo que a causa, diversamente do que parece, revela-se complexa, a afastar a competência do Juizado para dirimi-la, porquanto a parte autora alega, em suma, que “...Em 09/2024, (...) descobriu que a parte requerida promoveu a inclusão do nome perante os cadastros de inadimplência (PROTESTO NO CARTÓRIO 3 DE TAGUATINGA, SERASA), no valor de R$ 3.011,21, sendo que tal dívida se refere a CURSO DE SOLDADO DA PMDF.

Entretanto, a parte autora não se encontra em débito, conforme documentação comprobatória em anexo, vez que a referida dívida não procede, pois a autora não adquiriu nenhum curso para a PMDF.

Inclusive ela sequer se enquadra nos requisitos para o concurso…”.

Ao final pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência da dívida.

Contudo, a demandada apresentou o contrato respectivo e afirmou que “...A contratação desse curso foi realizada em 25 de outubro de 2022, às 16h17min, por meio da modalidade cartão recorrente.

O aceite do contrato de prestação de serviços ocorreu conforme o ID. 172.31.21.2…”.

Assim, entendo que a necessidade de realização de perícia revela-se evidente para definição de responsabilidades, visto que essencial se averiguar a validade da assinatura digital, pois somente um especialista em tecnologia da informação poderá averiguar o IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) de onde partiu a contratação, e a legitimidade da assinatura digital, o que se constitui em fato impeditivo do direito alegado na inicial, e repercute diretamente nos desate da questão submetida à apreciação.

Nessa esteira de entendimento: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO REQUERENTE.

ASSINATURA DIGITAL COM RECONHECIMENTO FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.

PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face a sentença que reconheceu a necessidade de realização de perícia técnica, pois o contrato foi firmado com assinatura digital, reconhecimento facial e documentos pessoais do autor.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não houve a devida aplicação do CDC e que cabe ao banco comprovar ter sido o recorrente o autor da contratação.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas de ID 51120675. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 51120671 e ID 51120672) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida. 3.

Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. 4.

Diante dos fatos e das provas apresentadas mostra-se essencial apurar a regularidade dos procedimentos de aperfeiçoamento do instrumento contratual assinado eletronicamente pelo recorrente, seguido de documentos pessoais e fotografia do autor (ID 51120354 e ID 51120355).

Sob este prisma, tal como assinalado pelo Juízo de origem, "(...)Diante da negativa expressa da parte autora de ter realizado contrato com o réu e impugnação da validade da assinatura digital, somente prova pericial especializada em tecnologia da informação e a investigação técnica do IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) dirá tratar-se de suposta fraude(...)".

Registre-se que, uma vez que o Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar se a assinatura lançada no contrato impugnado foi aposta pelo recorrente, correta a decisão que reconhece a complexidade da causa. 5.

Desta forma, a prova pericial técnica faz-se necessária para que haja a solução do ponto controvertido a fim de saber se o IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) e a assinatura digital aposta ao instrumento contratual, efetivamente, é da parte recorrente.

Consequentemente, a exigência de prova pericial transforma a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95” (Acórdão 1762687, 07072293520238070020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, conforme consabido, a prova pericial não é realizada em sede de Juizado, de modo que a questão deve ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO. (...) NECESSIDADE DE PERÍCIA.(...)IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.(...) 2.

Não se confunde a avaliação de bens realizada na fase de execução do processo, destinada a apontar o preço inicial de hasta pública do bem, com a avaliação pericial destinada a fazer prova no processo de conhecimento, no qual há necessidade de se estabelecer o contraditório. 3.Incompatível a realização de perícia no rito dos Juizados Especiais. 4.Reclamação CONHECIDA e NEGADA PROVIMENTO. 5.Sem custas em decorrência de estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 57, inciso II, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal)." (20080510083770DVJ, Relator ASIEL HENRIQUE, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 15/12/2009, DJ 02/03/2010 p. 179) Com essas considerações, JULGO EXTINGO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito