02/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 26/06/2025
02/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:41

Recebidos os autos
26/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:41

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
19/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 09:58

Recebidos os autos
04/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
04/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:33

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701325-50.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: LAIS LOPES ALVIM, RODRIGO AMARO PIGNATA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante do parecer do MP de ID 222677585 e respectivos anexos, faço vista dos autos no prazo de 5 dias para a defesa dos réus se manifestar quanto ao que entender de direito.

Planaltina/DF, 15 de janeiro de 2025.

FELIPE VASCONCELOS SOUZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral
15/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
14/01/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
30/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
04/09/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:46

Recebidos os autos
25/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701325-50.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LAIS LOPES ALVIM, RODRIGO AMARO PIGNATA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de propostas de acordo de não persecução penal formuladas pelo Ministério Público a LAIS LOPES ALVIM e RODRIGO AMARO PIGNATA.

Para LAIS LOPES ALVIM foram ofertadas as seguintes condições (Id. 118441608): 1ª Cláusula: A autora do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de falsificação de documento particular, tipificado no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (duas vezes), o qual ocorreu conforme relatado ao Id. 118441608. 2ª Cláusula: Uma vez que a autora do fato causou prejuízo a Nicomédia Câmara, deve ainda, por determinação legal, ressarcir os prejuízos causados, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3ª Cláusula: A autora dos fatos deverá prestar 100 (cem) horas de serviços à comunidade, pelo período de 1 (um) ano, a entidade/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Ou, alternativamente, a autora prestará prestação pecuniária, com a perda total da fiança, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente, estipulando-se o valor desta prestação em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual poderá ser pago de forma parcelada. 4ª Cláusula: É dever da autora do fato comunicar ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, a autora do fato será notificada para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

Por sua vez, para RODRIGO AMARO PIGNATA foram oferecidas as seguintes condições (Id. 118441609): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de falsificação de documento particular, tipificado no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (duas vezes), o qual ocorreu conforme relatado ao Id. 118441609. 2ª Cláusula: Uma vez que o autor do fato causou prejuízo a Nicomédia Câmara, deve ainda, por determinação legal, ressarcir os prejuízos causados, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3ª Cláusula: O autor dos fatos deverá prestar 100 (cem) horas de serviços à comunidade, pelo período de 1 (um) ano, a entidade/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Ou, alternativamente, o autor prestará prestação pecuniária, com a perda total da fiança, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente, estipulando-se o valor desta prestação em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual poderá ser pago de forma parcelada. 4ª Cláusula: É dever do autor do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, o autor do fato será notificada para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

Os denunciados, após serem devidamente intimados, sob a assistência de defensor constituído (procuração ao Id. 115737566), declararam estar ciente dos ANPPs ofertados pelo Ministério Público, bem como declararam a aceitação voluntária de todo o teor das propostas Ministeriais e das condições nele estabelecidas, conforme se observa das petições de Ids. 115979326, 138200573, 159735389 e 166247156.

Considerando (i) que as partes estão devidamente assistidas; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Intimem-se os beneficiários, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo e para que indiquem nos autos a prestação a ser cumprida entre a pecuniária e a de serviços à comunidade, conforme dispõe a 3ª cláusula do acordo.

Não há fiança vinculados aos autos.

Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos nos autos (auto de apresentação e apreensão nº 361/2016 ao Id. 83048176, fl. 07) após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

CONFIRO FORÇA DE MANDADO. (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: NOME: LAIS LOPES ALVIM PIGNATA e RODRIGO AMARO PIGNATA.

ENDEREÇO: QE 17, Conjunto J, casa 02, guará II, Brasília/DF
01/08/2023 17:09

Recebidos os autos
01/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/07/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/07/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 00:10

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 14:59

Recebidos os autos
19/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
24/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 22:18

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
12/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:54

Recebidos os autos
10/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/09/2022 14:32

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 22:00

Recebidos os autos
16/03/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/03/2022 17:52

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:28

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:50

Publicado Intimação em 21/02/2022.
22/02/2022 12:50

Publicado Intimação em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 21:29

Juntada de Certidão
16/02/2022 21:27

Juntada de Certidão
16/02/2022 18:49

Recebidos os autos
16/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/02/2022 17:45

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2022 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 16:54

Expedição de Mandado.
31/01/2022 16:53

Expedição de Mandado.
30/01/2022 22:03

Expedição de Mandado.
30/01/2022 22:02

Expedição de Mandado.
28/01/2022 19:04

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:34

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:26

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:46

Juntada de Certidão
20/01/2022 20:26

Expedição de Ofício.
20/01/2022 20:26

Expedição de Ofício.
14/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:48

Recebidos os autos
14/01/2022 13:48

Outras decisões
14/01/2022 08:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/01/2022 08:34

Juntada de Certidão
13/01/2022 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 15:26

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:25

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:23

Expedição de Mandado.
18/11/2021 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 15:36

Expedição de Mandado.
03/09/2021 15:36

Expedição de Mandado.
02/09/2021 16:28

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:26

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/08/2021 16:03

Recebidos os autos
26/08/2021 16:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/07/2021 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/07/2021 15:44

Juntada de Certidão
05/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
04/06/2021 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 19:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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