05/12/2023 08:08

Arquivado Provisoramente
05/12/2023 08:08

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:36

Recebidos os autos
09/11/2023 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 06:00

Juntada de Certidão
06/09/2023 05:57

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724379-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YGOR PAVAN MODENESE EXECUTADO: ALEXANDRE DE JESUS LIMA *03.***.*17-34, ALEXANDRE DE JESUS LIMA DECISÃO Na petição de ID 167616805 a parte exequente requereu a penhora de recebíveis de cartão de crédito juntos às operadoras VISA, AMERICAN EXPRESS e MASTERCARD; além disso, requereu o bloqueio do passaporte e CNH do executado.

Pois bem. 1.

Cumpra-se a decisão de ID 156105316 e encaminhe ofício às operadoras VISA e AMERICAN EXPRESS, tendo em vista que houve expedição apenas para o banco Bradesco e Mastercard. 2.

Indefiro o pedido de expedição de ofício à MASTERCARD para informar quais são os bancos emissores do cartão.

Tal informação não trará utilidade direta à presente execução, tampouco visa encontrar bens passíveis de penhora.

Esclareça-se ao exequente que é seu dever indicar os bancos/operadoras de cartão de crédito que se requer a penhora de recebíveis. 3.

Por fim, o STF decidiu, no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Min.

Luiz Fux, que são constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A despeito de o Supremo Tribunal ter considerado como constitucionais as medidas atípicas, não obrigou que fossem aplicadas em todo e qualquer processo.

Pelo contrário, foi determinado que as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial e que tal dispositivo teve sua constitucionalidade reafirmada pelo STF, conforme mencionado acima.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

No presente caso, verifica-se que a determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:49

Recebidos os autos
16/08/2023 14:49

Outras decisões
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724379-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YGOR PAVAN MODENESE EXECUTADO: ALEXANDRE DE JESUS LIMA *03.***.*17-34, ALEXANDRE DE JESUS LIMA CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não consta resposta de Visa – CIELO S.A.

De ordem, intimo o exequente a manifestar-se.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 3 de agosto de 2023 às 14:15:52 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral
04/08/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:02

Juntada de Certidão
12/05/2023 21:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:14

Recebidos os autos
20/04/2023 17:14

Deferido o pedido de YGOR PAVAN MODENESE - CPF: *51.***.*30-24 (EXEQUENTE).
13/04/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:59

Recebidos os autos
20/03/2023 17:59

Outras decisões
07/03/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/03/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:53

Recebidos os autos
28/02/2023 17:53

Outras decisões
27/02/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:58

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:13

Recebidos os autos
06/12/2022 18:13

Outras decisões
25/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:06

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 17:25

Recebidos os autos
16/11/2022 17:25

Outras decisões
03/11/2022 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:37

Recebidos os autos
18/10/2022 15:37

Outras decisões
05/10/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:25

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:01

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE JESUS LIMA *03.***.*17-34 em 31/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 15:54

Recebidos os autos
18/07/2022 15:54

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2022 13:43

Recebidos os autos
08/07/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:05

Recebidos os autos
05/07/2022 13:05

Determinada a emenda à inicial
04/07/2022 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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