26/09/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ELIANE MOREIRA GONTIJO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:51

Recebidos os autos
22/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:25

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0704859-26.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIANE MOREIRA GONTIJO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os alvarás de levantamento encontram-se disponíveis em favor dos autores.

O expediente poderá ser levantado no Banco referido no corpo do documento.

Consigno que a parte beneficiária, com seu certificado digital ou com acesso por senha poderá imprimir o documento de qualquer computador, sem necessidade de comparecimento a este Juízo, atentando-se para necessidade de constar íntegro o "QR CODE" (canto inferior esquerdo).

Ademais, o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque tem validade de 30 dias, contados da assinatura pelo Magistrado no PJe, conforme artigo 5, parágrafo único, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 18:50:14.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
09/08/2023 18:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704859-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE MOREIRA GONTIJO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156124226 e 156124228, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166833187. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
01/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:05

Recebidos os autos
01/08/2023 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
24/04/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 06:43

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:57

Expedição de Ofício.
20/04/2023 17:57

Expedição de Ofício.
09/03/2023 11:00

Recebidos os autos
09/03/2023 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/02/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
10/01/2023 03:47

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 19:21

Recebidos os autos
19/10/2022 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:50

Recebidos os autos
20/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:42

Recebidos os autos
23/08/2022 22:42

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 19:25

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:57

Recebidos os autos
27/07/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 02:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 16:47

Recebidos os autos
24/06/2022 16:47

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Despacho em 17/06/2022.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 15:06

Recebidos os autos
13/06/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2022 12:16

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
20/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:39

Recebidos os autos
20/04/2022 16:39

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/04/2022 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/04/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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