11/03/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:54

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de HAGABE CAMERINA DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

FALTA MÉDIA.

COMETIDA APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

I – O direito à progressão de regime exige o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivos, nos termos do disposto no art. 112 da LEP.

II – “A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva” (STF, HC n. 115.254/SP, Rel.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016).

III – Se na data em que implementou o requisito objetivo não havia qualquer falta registrada em desfavor da apenada, sendo a falta média cometida menos de dez dias após, esta não pode retroagir para obstar a progressão.

IV – Recurso conhecido e provido.
18/02/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:00

Conhecido o recurso de HAGABE CAMERINA DE ANDRADE - CPF: *52.***.*67-20 (AGRAVANTE) e provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/12/2024 08:51

Recebidos os autos
04/11/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
24/10/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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