15/07/2025 21:23

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 21:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:09

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:32

Decorrido prazo de REBECA ARAUJO MENDES em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:57

Recebidos os autos
12/06/2025 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/06/2025 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 20:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:12

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 22:38

Recebidos os autos
04/06/2025 22:38

Outras decisões
27/05/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2025 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 19:27

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:33

Recebidos os autos
23/04/2025 13:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 20:44

Recebidos os autos
09/04/2025 20:44

Outras decisões
08/04/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/04/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807682-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECA ARAUJO MENDES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por REBECA ARAÚJO MENDES em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu (i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.330,45, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), que totaliza o montante de R$ 2.784,28.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 221984394, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não havendo questão preliminar, passo ao exame do meritum causae.

Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

No caso dos autos, o cancelamento do plano coletivo por adesão da autora se deu de forma irregular (ID 218881031), pois a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde deve ser precedida de notificação prévia de 60 dias, conforme art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, tornando-se, portanto, abusiva a conduta da ré ao proceder com o cancelamento em prazo menor (pouco mais de 30 dias), especialmente diante do fato de que a autora vinha pagando as mensalidades do plano.

Acrescento que, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deverá ser permitida aos usuários a migração para planos individuais ou familiares, observada a compatibilidade da cobertura assistencial e a portabilidade de carências, desde que a operadora comercialize tal modalidade de contrato e o consumidor opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença.

Por outro lado, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal tipo de plano.

No caso dos autos, caberá à operadora — que rescindiu unilateralmente o plano coletivo e que não comercializa plano individual — comunicar diretamente aos usuários sobre o direito ao exercício da portabilidade, "indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário", assim como o início e o fim da contagem do prazo de 60 dias (art. 8º, § 1º, da Resolução Normativa DC/ANS n. 438/2018).

Todavia, nenhuma dessas atitudes foi tomada pela ré, que simplesmente cancelou o plano da autora no transcorrer de seu tratamento médico de risco (ID 218881032).

Ademais, a despeito do cancelamento irregular, verifico que houve cobrança dos valores relativos ao mês 06/2024 (ID 218881038), quando a ré teria informado que o cancelamento iria correr em 05/2024 (ID 218881031), motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão restitutória, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), no montante de R$ 2.784,28 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Em relação ao quantum indenizatório, ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor.

No caso concreto, restou inegável o sofrimento experimentado pela autora, que, além de se encontrar em tratamento oncológico, teve seu plano de saúde cancelado de forma abrupta e sem alternativa viável de continuidade imediata.

A rescisão do contrato não observou o direito fundamental à saúde, colocando a autora em situação de extrema angústia, pois: (i) teve consultas e exames negados após a rescisão, impactando sua recuperação pós-cirúrgica; (ii) foi forçada a pagar valores indevidos para restabelecer o plano, sob pena de continuar desassistida; e (iii) vivenciou grande sofrimento emocional, com agravamento do abalo psicológico causado pelo câncer. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais para a autora, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I – CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.784,28 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a título de repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data em que foi efetivamente pago (27/06/2024), com juros legais, desde a citação (27/11/2024), conforme art. 405 do Código Civil; e II - CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais, desde a citação (27/11/2024), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 22:21

Recebidos os autos
18/03/2025 22:21

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de REBECA ARAUJO MENDES em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/01/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 19:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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