18/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:56

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de RECANTO AUTOMOVEIS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MARLENE SOUZA LOUZEIRO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de RECANTO AUTOMOVEIS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:23

Recebidos os autos
14/02/2025 20:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/02/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0750933-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RECANTO AUTOMOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: MARLENE SOUZA LOUZEIRO DECISÃO Passo ao exame dos embargos de declaração interpostos em ID 223467579 pela exequente, nos quais a parte vem apontar erro material a inquinar a decisão de ID 222835600.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Deixo de intimar a executada, pois sequer fora citada.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do ato eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

De fato, a decisão deve ser modificada, haja vista que se trata de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em ID 218343208, e não de ação de conhecimento.

Desse modo, merece reparo a decisão embargada.

Ressalto que os honorários de 10% são fixados pelo juízo, na decisão, motivo pelo qual não foram incluídos, a princípio.

Assim, profiro a presente decisão, em substituição a de ID 222835600: Trata-se de execução de título extrajudicial.

Cite-se a parte executada para pagamento integral do débito (R$ 4.410,22 – quatro mil, quatrocentos e dez reais e vinte e dois centavos) em 3 (três) dias úteis (artigo 829 do CPC).

Fixo os honorários em 10% do valor da execução (artigo 827), salvo embargos, podendo o montante ser reduzido à metade em caso de pagamento integral tempestivo (§ 1º).

Saliente-se que o título que lastreia esta execução deverá ficar sob a guarda e responsabilidade da parte exequente, sem prejuízo de ser determinada a sua apresentação sempre que necessário, bem como para o levantamento de valores.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. À secretaria, para que emita a certidão do art. 517, § 2º, conforme requerida pelo exequente.

Ainda, confiro à presente decisão força de mandado.

Exequente: RECANTO AUTOMÓVEIS LTDA Executada: MARLENE SOUZA LOUZEIRO Endereço da executada: QR 417, Conjunto O, Casa 17, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72547-700 Tendo em vista o retorno da diligência de ID 224304690 (ausente 3x), cumpra-se a citação por oficial de justiça.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
10/02/2025 17:26

Recebidos os autos
10/02/2025 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 10:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/01/2025 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 16:31

Recebidos os autos
16/01/2025 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
06/12/2024 23:39

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/12/2024 23:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
26/11/2024 21:44

Recebidos os autos
26/11/2024 21:44

Declarada incompetência
25/11/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/11/2024 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 18:00

Recebidos os autos
22/11/2024 18:00

Declarada incompetência
22/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/11/2024 14:11

Classe retificada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (1430) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/11/2024 14:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCESSO DE EXECUÇÃO (1430)
21/11/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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