05/08/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:52

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de WELTON ALVES DE FREITAS em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 06:55

Conhecido o recurso de WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA - CPF: *44.***.*11-91 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2025 06:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 19:35

Recebidos os autos
14/05/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WELTON ALVES DE FREITAS em 13/05/2025 23:59.
12/04/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 14:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0709009-02.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WASHINGTON LUIZ LEITAO DA SILVA AGRAVADO: WELTON ALVES DE FREITAS DECISÃO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa BOTOX BEAUTY BRASIL ESTÉTICA LTDA, CNPJ 45.***.***/0001-95.

O exequente/agravante alega, em síntese, que: 1) trata-se de execução de contrato de locação não residencial (sala comercial); 2) na Declaração de IRPF de 2023, o executado declarou ser o único proprietário da empresa BOTOX BEAUTY BRASIL, cujo capital é de R$ 150.000,00; 3) a empresa individual do executado funcionou por algum tempo na sala, cujo aluguel é cobrado na presente execução; 4) o contrato de locação foi firmado em nome do proprietário, ora agravado, o que demonstra confusão de patrimônio, gerenciamento pessoal e utilização da empresa para movimentação de patrimônio individual; 5) a empresa individual se confunde com a pessoa física do empresário, ou seja, o patrimônio pessoal e empresarial são um só, sendo o empresário individual a própria pessoa física, que exerce a atividade empresarial em seu nome próprio, de sorte que ele responde pelas obrigações da empresa de forma solidária e ilimitada, e vice-versa.

Requer, em antecipação da tutela recursal, seja deferida a penhora de 30% do faturamento da empresa individual do agravado (BOTOX BEAUTY BRASIL ESTÉTICA LTDA, CNPJ 45.***.***/0001-95).

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Conforme constou da decisão agravada: “(...) IV.

Pretende o credor a penhora de penhora de 30% do faturamento da empresa BOTOX BEAUTY BRASIL ESTÉTICA LTDA, CNPJ 45.***.***/0001-95, contudo, não prospera o pedido em razão da natureza jurídica como 206-2 - Sociedade Empresária Limitada (consulta CNPJ anexa), a qual não compõe o polo passivo da demanda.

Ademais, os bens da sociedade empresária não se confundem com o dos sócios, conforme predica o art. 49-A do Código Civil. (...)” No caso, diferentemente do que alega o agravante, embora a sociedade limitada seja unipessoal, sua personalidade jurídica não se confunde com a pessoa física do seu titular (executado).

Nesse sentido: “(...) I.

Com a revogação do artigo 980-A do Código Civil, a ‘empresa individual de responsabilidade limitada” se transformou em “sociedade limitada constituída por uma pessoa’, segundo o disposto no artigo 41 da Lei 14.195/2021.

II.

A sociedade limitada unipessoal possui personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular, a teor do que prescreve o artigo 1.052 do Código Civil. (...)” (Acórdão 1947301, 0713490-42.2024.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 05/02/2025.) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
13/03/2025 20:33

Recebidos os autos
13/03/2025 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/03/2025 15:51

Recebidos os autos
13/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio
13/03/2025 15:12

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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