20/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:36

Recebidos os autos
19/05/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
19/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 13:24

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704832-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: SIDNEY DA SILVA DANTAS SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra SIDNEY DA SILVA DANTAS.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 15:00:12.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2025 16:26

Recebidos os autos
02/04/2025 16:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:53

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704832-05.2024.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: SIDNEY DA SILVA DANTAS DECISÃO Defiro a substituição processual requerida.

Assim, intime-se a parte autora, para promover o andamento do feito, informando endereço válido e ainda não diligenciado com fins de busca do bem objeto da lide e citação da parte requerida.

Prazo derradeiro: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de citação.

Paranoá/DF, 20 de março de 2025 18:27:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/03/2025 18:58

Recebidos os autos
20/03/2025 18:58

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
18/02/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:21

Recebidos os autos
31/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2025 07:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:54

Recebidos os autos
22/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:29

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:42

Recebidos os autos
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:42

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
08/11/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 18:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:31

Recebidos os autos
09/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:31

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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