05/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:41

Recebidos os autos
04/09/2025 19:41

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
03/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VILELA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 10:42

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 19:34

Recebidos os autos
06/05/2025 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VILELA em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/02/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:20

Publicado Sentença em 12/02/2025.
11/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0725006-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: CRISTINA MARIA VILELA SENTENÇA Trata-se de ação movida por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em desfavor de EXECUTADO: CRISTINA MARIA VILELA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora é parceira no sistema PJe.

Na certidão de ID 191796849 foi intimada a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 15 dias.

Na certidão de ID 215571382, certificado o transcurso “in albis “do prazo de 15 dias para a parte autora.

Nessa oportunidade, restou consignado que o processo ficaria aguardando movimentação pela parte autora pelo prazo de 30 dias.

Na certidão de ID 222025401 certificado o transcurso do prazo de 30 dias e determinada a intimação pelo sistema PJe para dar andamento ao processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

A parte exequente não mais se manifestou nos autos.

Decido.

O art. 485, III do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O §1º desse artigo determina a necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, antes que ser proferida a sentença pelo abandono.

Como supra mencionado a parte autora é parceira no sistema PJe.

O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 246, § 1º que as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

A Lei nº 11.419, 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Outrossim, a Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT disciplina que: Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Sendo assim, despicienda se afigura a intimação pessoal (por AR ou Oficial de Justiça) da parte autora antes da extinção do processo pelo abandono, quando houver o parceiro do sistema PJe, como in casu, sido intimado pelo sistema.

Com esse entendimento destaco julgado do Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PARCEIRO EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA.

ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NÃO VIOLAÇÃO.

Conforme exegese do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito.

O artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º, da mesma Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE.

Inexiste violação aos princípios da economia e celeridade processuais, da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, se deu em razão do estrito cumprimento das determinações legais pertinentes, uma vez que, intimada a parte autora pessoalmente para, em cinco dias, promover o andamento do feito, deixou transcorrer 30 dias sem a realização dos atos necessários, permanecendo inerte mesmo com sua intimação pessoal. (Acórdão 1228156, 00005858720178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise, a parte autora foi intimada pelo sistema PJe e quedou-se inerte.

Configurado, pois, o abandono da causa, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios. À Secretaria para promover a restituição à executada dos valores penhorados via sistema SISBAJUD (ID 191796849).

Caso necessário, oficie-se à instituição bancária onde foi bloqueado o valor para que informe a conta bancária da executada para transferência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de fevereiro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2
06/02/2025 19:28

Recebidos os autos
06/02/2025 19:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/02/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 28/01/2025 23:59.
06/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/12/2024 23:59.
24/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:39

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VILELA em 06/06/2024 23:59.
26/05/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/04/2024 03:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
25/02/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/02/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/02/2024 12:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/02/2024 15:16

Recebidos os autos
08/02/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:38

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VILELA em 28/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 17:23

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA VILELA - CPF: *61.***.*17-53 (EXECUTADO) em 06/12/2022.
05/12/2022 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 18:24

Recebidos os autos
17/11/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 18:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/08/2022 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/08/2022 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 13:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 17/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 12:51

Recebidos os autos
16/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 12:51

Declarada incompetência
07/07/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/07/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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