02/09/2025 02:51

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0701450-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS RIBEIRO MRAD, NEY LUCIO MRAD, NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM, MARCIO RIBEIRO MRAD INVENTARIADO: GERALDO MRAD DESPACHO Intime-se o inventariante a se manifestar acerca da impugnação de Id 246232571, no prazo de 15 (quinze) dias.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2025 17:25

Recebidos os autos
28/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:49

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:29

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:56

Recebidos os autos
02/07/2025 16:56

Outras decisões
23/06/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
20/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:31

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:48

Recebidos os autos
26/05/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
23/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:20

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:25

Recebidos os autos
23/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
17/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Defiro ao inventariante o prazo adicional de 10 (dez) dias, conforme postulado.

Intime-se.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
03/04/2025 14:06

Recebidos os autos
03/04/2025 14:06

Outras decisões
03/04/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
02/04/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 06:26

Expedição de Mandado.
20/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com aviso de recebimento, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco), sob pena de extinção sem exame do mérito (artigo 485, § 1º do CPC).

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
17/03/2025 18:20

Recebidos os autos
17/03/2025 18:20

Outras decisões
17/03/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
17/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:17

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:02

Recebidos os autos
12/02/2025 14:02

Deferido o pedido de MARCOS RIBEIRO MRAD - CPF: *15.***.*31-15 (INVENTARIANTE).
11/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
10/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:39

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:23

Recebidos os autos
28/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
27/01/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0701450-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS RIBEIRO MRAD, NEY LUCIO MRAD, NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM, MARCIO RIBEIRO MRAD INVENTARIADO: GERALDO MRAD DESPACHO Concedo ao inventariante o derradeiro prazo de 5 dias para atendimento das ordens precedentes.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 18:57

Recebidos os autos
13/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
10/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 07:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 15:54

Recebidos os autos
13/11/2024 15:54

Deferido o pedido de MARCOS RIBEIRO MRAD - CPF: *15.***.*31-15 (INVENTARIANTE).
12/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 16:50

Expedição de Mandado.
28/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:13

Recebidos os autos
24/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:01

Recebidos os autos
03/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES
28/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:37

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0701450-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS RIBEIRO MRAD, NEY LUCIO MRAD, NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM, MARCIO RIBEIRO MRAD INVENTARIADO: GERALDO MRAD DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo inventariante- id 206220940.

Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Int.

ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 12:45

Recebidos os autos
16/08/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
01/08/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 25/07/2024.
24/07/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Intime-se o inventariante para se manifestar sobre a impugnação de ID. 203226125 no prazo de 05 (cinco) dias.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Datado e Assinado Eletronicamente)
22/07/2024 18:27

Recebidos os autos
22/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
06/07/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:28

Publicado Despacho em 13/06/2024.
14/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:03

Recebidos os autos
11/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
07/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:36

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de DIRACI RIBEIRO MRAD em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

O documento de ID. 82341293 comprova que o regime de bens do matrimônio do falecido era o da separação legal de bens.

Nesse contexto, consoante entendimento do STJ, inexiste concorrência da viúva com os descendentes.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.188.628/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018), o que ocorreu. 2. "A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional.

Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE 878.694/MG e RE 646.721/RS" (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.318.249/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019), o que foi observado pela Corte local. 3. "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento segundo o qual, no regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente possui a qualidade de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

A concorrência somente fica obstada quando se tratar de regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil" (AgRg no AREsp 187.515/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 5/10/2017). 4.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. "Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020). 6.

Conforme a jurisprudência desta Corte, "a simples interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), essa é a situação verificada nos autos. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.639.710/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Assim, a viúva não figura no presente inventário como herdeira necessária.

Retifique-se a autuação para excluir DIRACI RIBEIRO do rol de herdeiros.

No que tange ao pleito de compensação dos valores integralmente pagos pela viúva à título de financiamento habitacional após o óbito do inventariado, esclareço que inexiste a possibilidade de aplicação do referido instituto, dado que se trata de inventário, cujo procedimento é objetivo e não admite dilação probatória e discussões de matéria de alta indagação.

Destarte, poderá a viúva postular o ingresso como credora do espólio, com a indicação dos valores exatos que já tenham sido por si pagos, observado o percentual por si devido, eis que titular de parte dos direitos relativos ao imóvel.

A discussão acerca do imóvel localizado em Uberlândia não será objeto de apreciação, eis que o bem já fora excluído da partilha.

Intime-se o inventariante para que apresente as últimas declarações (prazo: 10 dias).

Após, intimem-se os demais herdeiros.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
29/04/2024 19:03

Recebidos os autos
29/04/2024 19:03

Deferido em parte o pedido de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM - CPF: *70.***.*69-45 (HERDEIRO)
16/04/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0701450-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS RIBEIRO MRAD, NEY LUCIO MRAD, NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM, MARCIO RIBEIRO MRAD, DIRACI RIBEIRO MRAD INVENTARIADO: GERALDO MRAD DESPACHO Sobre a impugnação de Id 189650463, manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 15:28

Recebidos os autos
18/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
12/03/2024 14:11

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DIRACI RIBEIRO MRAD em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:11

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0701450-12.2021.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS RIBEIRO MRAD, NEY LUCIO MRAD, NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM, MARCIO RIBEIRO MRAD, DIRACI RIBEIRO MRAD INVENTARIADO: GERALDO MRAD DESPACHO Intimem-se os herdeiros a se manifestarem acerca do esboço de partilha apresentado pelo inventariante (Id 91618066), no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo de todos os herdeiros, retornem conclusos para saneamento do feito.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 16:14

Recebidos os autos
02/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:15

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Promova o inventariante o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
10/01/2024 14:30

Recebidos os autos
10/01/2024 14:30

Outras decisões
09/01/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/01/2024 19:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/01/2024 17:03

Recebidos os autos
08/01/2024 17:03

Outras decisões
18/12/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
18/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:05

Decorrido prazo de DIRACI RIBEIRO MRAD em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO MRAD em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:45

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 13:23

Recebidos os autos
10/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 13:30

Expedição de Mandado.
02/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Analisando detidamente os autos observa-se que o feito se delonga desnecessariamente para tentativa de localização de seguro prestamista em nome do falecido, relativo à contrato de financiamento imobiliário em nome daquele.

Assim, visto que o imóvel financiado é objeto do presente inventário, oficie-se à CEF requisitando informações acerca de eventual seguro em nome do falecido e atrelado ao contrato de nº 155553082948.

O ofício deverá ser enviado à Vice Presidência de Habitação da Caixa e entregue por meio de oficial de justiça, que deverá certificar os dados do empregado público responsável pelo recebimento.

Concedo o prazo de 5 dias para resposta, sob pena de crime de desobediência.

O expediente deverá ser instruído com o documento de ID. 82345803.

Oficie-se à COSIST para baixa do processo SEI Número 0015646/2023, de 09/05/2023.

Instrua-se o expediente com o documento de ID. 172262389.

Exclua-se a SUSEP da autuação.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente
28/09/2023 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:44

Recebidos os autos
27/09/2023 17:44

Outras decisões
18/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
18/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

OFICIE-SE à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para que faça o cadastro e indique os gestores com certificado A3 no PJE, a fim de possibilitar o envio de comunicações por meio eletrônico, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal.

Instrua-se com cópia do documento de Id 167468541.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 10:57

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:22

Recebidos os autos
03/08/2023 16:22

Outras decisões
03/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 18:38

Expedição de Ofício.
26/05/2023 17:01

Recebidos os autos
26/05/2023 17:01

Outras decisões
25/05/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:26

Publicado Ofício em 29/03/2023.
29/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
01/03/2023 17:37

Recebidos os autos
01/03/2023 17:37

Outras decisões
28/02/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
03/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:21

Expedição de Ofício.
10/11/2022 20:20

Expedição de Ofício.
28/10/2022 16:21

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:47

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2022 13:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:11

Expedição de Ofício.
29/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 12:27

Expedição de Mandado.
24/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:25

Expedição de Ofício.
06/07/2022 16:25

Expedição de Ofício.
06/07/2022 16:25

Expedição de Ofício.
18/06/2022 00:24

Recebidos os autos
18/06/2022 00:24

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 07:22

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
06/06/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:53

Expedição de Ofício.
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:35

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:46

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 13:14

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 14/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:52

Expedição de Ofício.
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
11/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
07/01/2022 19:04

Recebidos os autos
07/01/2022 19:04

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 15:02

Juntada de Certidão
16/12/2021 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
16/12/2021 23:44

Expedição de Certidão.
15/12/2021 00:23

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 14/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:24

Recebidos os autos
02/12/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/11/2021 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:11

Recebidos os autos
18/11/2021 15:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/10/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
26/10/2021 23:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 19:42

Recebidos os autos
30/09/2021 19:42

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
30/09/2021 11:28

Expedição de Certidão.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de NEY LUCIO MRAD em 29/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 19:02

Recebidos os autos
01/09/2021 19:02

Decisão interlocutória - recebido
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de NEUZA MARIA MRAD JOAQUIM em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
26/08/2021 16:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/08/2021 15:38

Juntada de Petição de certidão
02/06/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 16:10

Desentranhamento
01/06/2021 15:49

Expedição de Carta.
18/05/2021 17:19

Recebidos os autos
18/05/2021 17:19

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
13/05/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
23/03/2021 09:57

Expedição de Termo.
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO MRAD em 16/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 19:37

Recebidos os autos
05/03/2021 19:37

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2021 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
04/03/2021 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 17:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 17:14

Recebidos os autos
03/02/2021 17:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/01/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/01/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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