02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718535-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DECISÃO Vistos etc.

Ajusto o movimento processual.

Cumpra-se a decisão precedente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 12:42:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
28/08/2025 16:11

Recebidos os autos
28/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:18

Recebidos os autos
31/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/07/2025 11:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:29

Recebidos os autos
02/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
02/06/2025 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:28

Processo Desarquivado
30/05/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 10:47

Arquivado Provisoramente
24/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:45

Arquivado Provisoramente
12/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em face do Distrito Federal.

Houve expedição de requisitórios.

Encontram-se pendentes a juntada de procurações e honorários advocatícios, conforme decisão ID 213471810.

O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento, sem apresentar o número de protocolo.

Portanto, suspendam-se os autos até o pagamento dos precatórios expedidos, que se encontram com a documentação regular, ou até a decisão definitiva ou provisória do recurso interposto pelo ente público.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 17:46:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
07/05/2025 23:10

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 19:57

Recebidos os autos
07/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:22

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:22

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 22:09

Expedição de Certidão.
23/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:41

Recebidos os autos
21/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:41

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/02/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:01

Recebidos os autos
20/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:44

Recebidos os autos
11/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:44

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
11/02/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 20:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:22

Recebidos os autos
26/11/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:22

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
26/11/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718535-41.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o exequente para juntar os documentos requeridos ao ID 213457343, tanto das procurações quanto dos contratos de honorários advocatícios.

Diante do número de exequentes, defiro o prazo de 30 (trinta) dias.

Após, enviem os dados e documentos para a análise da COORPRE.

Cumpram-se as decisões precedentes.

Adote a serventia as diligências de praxe.

BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 16:26:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
04/10/2024 20:24

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:31

Recebidos os autos
04/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:20

Processo Desarquivado
05/09/2024 13:27

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/09/2024 17:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/09/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/09/2024 15:48

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:22

Expedição de Ofício.
29/08/2024 18:20

Expedição de Ofício.
22/08/2024 22:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, com formação técnica e isenção processual.

Assim sendo, goza da confiança do Juízo para elaboração de cálculos, revestidos de legitimidade e exatidão.

Compulsando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo.

No caso, o executado alega que o percentual total dos juros adotado pela d.

Contadoria (juros + Selic) está superior ao percentual total dos juros adotado por esta Gerência (juros + Selic).

Ocorre que a Contadoria limitou-se a atualizar os valores indicados pelo exequente, os quais foram homologados, em decisão já preclusa, diante da ausência de impugnação por parte do Distrito Federal.

Nesse caso, constata-se que a petição de ID 200310071 versa, na verdade, sobre critérios que não são mais objetos de discussão.

Sublinhe-se que não é a primeira vez que o Distrito Federal tenta retomar a questão, já havendo outra decisão afastando essa possibilidade (ID 167389251).

Por esse motivo, rejeito a impugnação apresentada pelo executado.

Expeçam-se os requisitórios em favor dos credores, observando-se os valores constantes na planilha da Contadoria Judicial (ID 197148328).

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 11:38:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
01/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:34

Recebidos os autos
01/07/2024 15:34

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/07/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:57

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 22:59

Recebidos os autos
11/06/2024 22:59

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
11/06/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:30

Recebidos os autos
17/05/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:28

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente do cancelamento do precatório n. 0731024-33.2023.8.07.0000, conforme decisão deste Juízo.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o Sindicato exequente requereu a ressalva do montante de 18% (dezoito por cento) nos requisitórios a serem expedidos em favor dos substituídos, sendo 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios e 3% (três por cento) destinado ao Sindicato, conforme expresso em Termo de Ciência e Consentimento (ID 173259305).

Destaco que o decote do valor equivalente aos honorários contratados encontra amparo legal.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

A previsão desse artigo se justifica pelo fato de o advogado postular em nome da parte, atuando como um dos protagonistas da relação processual.

Por outro lado, o pedido de decote de valores a serem direcionados ao Sindicato dos Auxiliares em Escolas Públicas do DF não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio.

Trata-se de relação privada entre o sindicalizado, que não é parte nesta demanda, e pessoa jurídica de direito privado, não havendo justificativa para a interferência desta Vara de Fazenda Pública em tal relação Ademais, caso eventualmente não haja o pagamento por eventual substituído, a pessoas jurídica de direito privado dispõe de título hábil para buscar seus direito no Juízo Cível.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decote de ID 173259305 em favor do Sindicato.

Assim sendo, deve ser feito o decote de apenas 15% (quinze por cento), nos termos dos contratos de prestação de serviços advocatícios.

Expeçam-se os requisitórios, conforme decisão de ID 183140345.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 17:44:05.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em atenção à Certidão de ID 173846499, determino o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV de ID 160420744, uma vez que expedida de forma equivocada, sem atenção ao valor total do crédito do credor RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.

Em substituição, expeça-se o seguinte requisitório em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até 24 de maio de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ n. 03.***.***/0001-48, no valor de R$ 37.861,40 (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), referente aos honorários de sucumbência.

Proceda-se à expedição dos requisitórios determinados na decisão de ID 167389251.

Após, a expedição, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Com a expedição do precatório, remeta-o à COORPRE para pagamento.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 17:35:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
18/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:23

Recebidos os autos
17/01/2024 19:23

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
17/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/01/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 16:47

Desentranhado o documento
10/01/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 16:46

Desentranhado o documento
08/01/2024 19:37

Recebidos os autos
08/01/2024 19:37

Outras decisões
03/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/01/2024 14:17

Processo Desarquivado
03/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:19

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 20:19

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 20:19

Desentranhado o documento
02/10/2023 18:51

Expedição de Ofício.
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o prazo de 20 dias ao exequente, visto que se trata de pedido (ID 169408655) devidamente justificado.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
23/08/2023 16:51

Recebidos os autos
23/08/2023 16:51

Outras decisões
22/08/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718535-41.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que não houve impugnação, sendo os autos remetidos à Contadoria para atualização dos valores, antes da expedição dos requisitórios.

Tudo feito em cumprimento a decisão de ID 144730811, que advertiu a parte requerida que, se não houvesse apresentação de impugnação, ficariam homologados os valores apontados pelo requerente.

Portanto, diante da ausência de impugnação, o valor apresentado pelo exequente foi homologado pela decisão de ID 144730811.

Observa-se que o Distrito Federal, na petição de ID 165070493, insurge-se com a forma de elaboração de cálculos do autor e não da atualização dos valores feita pela contadoria.

Tal insurgência encontra-se preclusa, não sendo mais passível de discussão nessa seara.

Ocorre, porém, que no momento de expedição do requisitório houve erro, foi expedido requisitório em favor do substituto processual (Sindicato), quando o correto seria a expedição dos requisitórios em benefícios dos substituídos processuais.

Assim, chamo o feito a ordem para determinar a exclusão do requisitório de ID 166930494 dos autos, a expedição de ofício à COORPRE comunicando o cancelamento do requisitório e determinar a expedição de requisitórios em favor dos substituídos processuais.

Assim, expeçam-se requisitórios em favor dos seguintes exequentes abaixo, observando-se os valores constantes no documento de ID 159804879, relativos a cada um dos credores, quais sejam: 1) ALCIDES MENDES FERREIRA *73.***.*74-49 2) ALCIDES RUFINO ALVES *45.***.*98-34 3) ALCIMAR MACEDO DE OLIVEIRA *23.***.*68-34 4) ALCINO CORDEIRO DE QUEIROZ *86.***.*90-30 5) ALDAIR ALVES DE SOUZA *17.***.*61-72 6) ALDAIR JOSE DOS SANTOS *98.***.*55-49 7) ALDEMIR ALVES DA SILVA *66.***.*44-72 8) ALDEMIR LIMA DA SILVA *86.***.*95-49 9) ALDEMIR XAVIER DA CRUZ *58.***.*62-49 10) ALDIMIRO NERIS DE SANTANA *52.***.*75-49 Após, a expedição, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad o
02/08/2023 19:52

Juntada de Certidão
02/08/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:40

Recebidos os autos
02/08/2023 19:40

Outras decisões
31/07/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:24

Recebidos os autos
24/05/2023 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
13/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2022 19:27

Recebidos os autos
07/12/2022 19:27

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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