27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 231470895, ID 231470900 e ID 231470899), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 240069130 e ID 240859616), portanto, impõe-se destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 240859616, independentemente de trânsito em julgado.

Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 19.128,10 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250202105 (ID 240069130), para a chave PIX CPF nº *51.***.*48-87, de titularidade de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE; 2 - R$ 288,84 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250202105 (ID 240069130), em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ 00.***.***/0001-73, Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2 e 3 - R$ 4.326,32 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250202105 (ID 240069130), em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.252.220/0001- 63, chave PIX CNPJ: 04.***.***/0001-63 ou Banco do Brasil, Agência nº 3599-8, Conta Corrente nº 109.319-3.

Após, aguarda-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0715895-51.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 07:08

Recebidos os autos
03/07/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717068-27.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 23.757,77 (vinte três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 05:03:13.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
24/06/2025 05:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
19/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:11

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:20

Expedição de Ofício.
07/04/2025 19:19

Expedição de Ofício.
07/04/2025 19:19

Expedição de Ofício.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 05:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:36

Recebidos os autos
10/03/2025 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:46

Recebidos os autos
11/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:46

Deferido o pedido de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE - CPF: *51.***.*48-87 (EXEQUENTE).
11/02/2025 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/02/2025 04:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifica-se dos autos que o réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0715895-51.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 189036616 e não apresentou os fundamentos do referido recurso, impossibilitando, assim, o juízo de retratação.

Tendo em vista que não houve a preclusão da decisão de ID 189036616 em razão do recurso interposto, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0715895-51.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:41

Recebidos os autos
14/05/2024 12:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/05/2024 21:40

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:35

Juntada de Certidão
05/05/2024 07:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 04:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
05/04/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:04

Recebidos os autos
06/03/2024 18:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0717068-27.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com a certidâo de ID nº 185740358 Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 16:10:47.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
06/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:28

Recebidos os autos
05/02/2024 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2024 05:08

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos à contadoria judicial para manifestar acerca da petição do réu de ID 183224579.

Retornado os autos, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:34

Recebidos os autos
11/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:19

Recebidos os autos
27/11/2023 20:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/11/2023 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do cumprimento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual, referente ao título executivo de ID 141481878, proferido nos autos da ação coletiva n° 0011249-34.2014.8.07.0018 (2014.01.1.050043-4), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO DF, que determinou ao réu a pagar as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos aos autores, pelo valor indicado na planilha de ID 172916718.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 141481870) em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 141481890 e ID 172916722, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 172916717, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:33

Recebidos os autos
25/09/2023 15:33

Deferido o pedido de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE - CPF: *51.***.*48-87 (EXEQUENTE).
25/09/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:47

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto ao documento de ID 170463530, informando se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, e em caso positivo, emendar o pedido quanto à obrigação de pagar.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/09/2023 14:13

Recebidos os autos
13/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/09/2023 04:38

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:27

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0717068-27.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 11:06:47.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
31/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717068-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O réu requerer a concessão de maior prazo para o cumprimento do despacho de ID 160607327 e, após concedido o prazo, manteve-se inerte.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa devendo ser a última a ser tomada, entendimento esse adotado por este Juízo, por onerar os contribuintes pela ineficiência do Estado.

Porém, no caso em questão, há de considerar que o feito foi recebido em novembro do ano 2022 e já foram concedidos sucessivos prazos e intimações pessoais para cumprimento da obrigação, tendo o réu comparecido aos autos somente após a aplicação da multa, o que, infelizmente, tornou como regra pelo réu nos cumprimentos de sentença individuais dessa ação coletiva.

Diante disso, em respeito à parte autora, ao princípio da duração razoável do processo e levando consideração os argumentos apresentados pelo réu no ID 162658982, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar acerca da petição da autora de ID 159824814 e para comprovar definitivamente o cumprimento da obrigação, observando a multa aplicada na decisão de ID 156771535.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
31/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:33

Recebidos os autos
31/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:04

Recebidos os autos
18/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 04:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/07/2023 04:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:29

Recebidos os autos
22/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:07

Recebidos os autos
31/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/05/2023 17:27

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 13:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:07

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:22

Expedição de Mandado.
27/04/2023 08:49

Recebidos os autos
27/04/2023 08:49

Deferido o pedido de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE - CPF: *51.***.*48-87 (EXEQUENTE).
26/04/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.
02/03/2023 19:19

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 08:14

Expedição de Mandado.
23/02/2023 01:45

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 16:59

Recebidos os autos
15/02/2023 16:59

Deferido em parte o pedido de MARIA LUCIA MAGALHAES FONTENELE - CPF: *51.***.*48-87 (EXEQUENTE)
15/02/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:53

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/11/2022 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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