TJDFT - 0700915-50.2025.8.07.0005

1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARI DE PAULA SOUSA

CPF *51.***.*34-34

Advogados

JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA

OAB: 63979/DF

CPF *47.***.*57-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CIME - CENTRO INTEGRADO DE MONITORACAO ELETRONICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 13:47

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/05/2025 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 19/05/2025 18:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 15:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 19/05/2025 18:47

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/05/2025 16:04

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2025 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 14:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 23/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 16:50

    Juntada de comunicação

  • 11/04/2025 16:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 16:31

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 02:50

    Publicado Certidão em 11/04/2025.

  • 11/04/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 02:48

    Publicado Certidão em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 22:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2025 22:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2025 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2025 13:45

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião (Juízo das Garantias) Número do processo: 0700915-50.2025.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JARI DE PAULA SOUSA DECISÃO Tendo em vista o teor da petição apresentada pela defesa de JARI DE PAULA SOUSA, notadamente o pleito de redesignação da audiência de instrução e julgamento anteriormente marcada para ocorrer por videoconferência, passo à análise.

    A defesa alega que o acusado, atualmente com 79 anos de idade, é portador de deficiência auditiva, o que comprometeria de forma substancial sua capacidade de participar ativamente de atos processuais realizados por meio virtual.

    Argumenta, ainda, que tal condição já foi reconhecida judicialmente, inclusive durante a audiência de custódia, conforme consta da ata de ID 223650518, e que a modalidade remota inviabiliza recursos compensatórios importantes, como a leitura labial, fundamentais à compreensão do réu.

    Ao examinar os autos, verifica-se que, de fato, já houve uma audiência anterior, realizada de forma presencial no Núcleo de Audiências de Custódia (NAC), ocasião em que ficou evidente a dificuldade do réu em compreender as perguntas que lhe eram dirigidas, mesmo em ambiente físico preparado para tal finalidade (ID 223653671).

    Tal constatação reforça a pertinência da alegação defensiva no sentido de que a realização do ato por videoconferência comprometeria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

    A Constituição Federal assegura a ampla defesa como garantia fundamental, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, impõe ao Estado o dever de assegurar às pessoas com deficiência igualdade de condições no acesso à justiça, inclusive mediante adaptações razoáveis e garantias processuais apropriadas.

    O direito à autodefesa não pode ser relativizado, sobretudo quando há prova nos autos de que o acusado não consegue, por limitações sensoriais, compreender adequadamente os atos processuais em ambiente remoto.

    Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de maio de 2025, às 15h, para que se realize de forma presencial, na mesma data, nas dependências do Fórum desta Circunscrição Judiciária.

    Intimem o Ministério Público, a vítima e as testemunhas.

    Intime-se a Defesa para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o réu possui conhecimento ou familiaridade com a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a fim de se avaliar, se for o caso, a necessidade de eventual assistência de intérprete em atos futuros do processo.

    Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

  • 07/04/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 17:45

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 07/04/2025 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 07/04/2025 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2025 17:51

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 03/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2025 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2025 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2025 14:35

    Juntada de comunicação

  • 20/03/2025 14:31

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2025 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 02:32

    Publicado Certidão em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 06/03/2025 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2025 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 20:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 15:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

  • 26/02/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 13:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2025 08:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 25/02/2025 21:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 02:51

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião (Juízo das Garantias) Número do processo: 0700915-50.2025.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JARI DE PAULA SOUSA DECISÃO I – Relatório Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em desfavor de JARI DE PAULA SOUSA, dando-o(s) como incurso nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; artigo 12, caput, e artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003. É o relatório.

    DECIDO.

    II – Recebimento da denúncia Inicialmente, recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP e não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

    Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s), inclusive por carta precatória, se o caso, na forma do artigo 396 e seguintes do CPP, para responder, por escrito e por intermédio de Advogado devidamente constituído ou da Assistência Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, a presente acusação.

    Acaso o(s) acusado(s) esteja(m) preso(s) nesta Capital, o Oficial de Justiça deverá cumprir e devolver o mandado de citação em até 5 (cinco) dias, a contar da sua distribuição, em conformidade com o que rege o PGC.

    Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado ou se pretende(m) a assistência da Defensoria Pública, bem como informá-lo(s) que ultrapassado "in albis" o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação, fica a Defensoria Pública nomeada, desde já, para patrocínio da causa.

    O(s) acusado(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(s) da obrigação de manter seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s), sob pena de o processo seguir sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do CPP.

    Acaso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s) para citação pessoal, após o exaurimento das diligências atinentes aos endereços constantes dos autos, remetam-se os autos ao Ministério Público, para realização de diligências.

    Exauridas as tentativas de localização pelo Ministério Público, independentemente de nova conclusão e após manifestação ministerial nesse sentido, realize-se consulta no Banco de Diligências e SIAPEN.

    Acaso o(s) réu(s) não esteja(m) preso(s) ou não seja encontrado novo endereço, cite(m)-se por edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal.

    Em sendo apresentada resposta à acusação na qual sejam postuladas a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

    III - Reanálise das medidas cautelares: Encerradas as atribuições do juízo das garantias com o oferecimento denúncia e integralizada a competência deste juízo natural, passo à reanálise das medidas cautelares, nos termos do art. 3º-C, §2º, CPP.

    Compulsando os autos, verifico que não houve alteração no panorama fático-jurídico que embasou a fixação de monitoração eletrônica, bem como a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

    Assim, mantenho as medidas cautelares fixadas, bem como o monitoramento eletrônico.

    IV – Das disposições finais e diligências cartorárias: Proceda-se às comunicações pertinentes ao recebimento da exordial acusatória.

    Retifique-se a autuação.

    Anote-se nas informações criminais.

    Junte aos autos a FAP atualizada do réu.

    Expeça-se mandado de citação e intimação.

    Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.

  • 18/02/2025 15:42

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 18/02/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 15:15

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/02/2025 15:05

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/02/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:11

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/02/2025 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES

  • 17/02/2025 18:21

    Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina

  • 17/02/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 12:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 14/02/2025 19:54

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 14/02/2025 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 08:55

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2025 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 23:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 09:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 09:18

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 29/01/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 28/01/2025 20:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 17:12

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/01/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2025 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura

  • 26/01/2025 07:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião

  • 26/01/2025 07:29

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/01/2025 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2025 18:11

    Juntada de Alvará de soltura

  • 25/01/2025 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 14:44

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 25/01/2025 14:42

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 25/01/2025 14:42

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/01/2025 14:42

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 25/01/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 11:36

    Juntada de gravação de audiência

  • 25/01/2025 11:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2025 05:49

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 05:10

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 24/01/2025 18:57

    Juntada de laudo

  • 24/01/2025 18:34

    Juntada de auto de prisão em flagrante

  • 24/01/2025 17:35

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/01/2025 16:30

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 24/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2025 15:09

    Expedição de Notificação.

  • 24/01/2025 15:09

    Expedição de Notificação.

  • 24/01/2025 15:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 24/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 15:09

    Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião

  • 24/01/2025 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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