18/09/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:20

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722580-18.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 9066936), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de janeiro de 2016 a abril de 2017.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 25/01/2019 (id. 27748171).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 55883441).

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 164348808).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de janeiro de 2016 a abril de 2017.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 26/01/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
03/08/2023 11:50

Recebidos os autos
03/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:50

Declarada decadência ou prescrição
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:09

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:18

Processo Desarquivado
10/02/2020 10:49

Arquivado Provisoramente
10/02/2020 10:49

Juntada de Certidão
06/05/2019 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 14:59

Recebidos os autos
22/01/2019 14:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/01/2019 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2018 06:38

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/12/2018 23:59:59.
10/12/2018 14:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 02:32

Publicado Certidão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2018.
27/11/2018 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 13:43

Juntada de Certidão
22/11/2018 12:59

Recebidos os autos
22/11/2018 12:59

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2018 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2018 17:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 04:01

Publicado Decisão em 30/10/2018.
29/10/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 11:49

Recebidos os autos
26/10/2018 11:49

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2018 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2018 08:17

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/09/2018 23:59:59.
02/08/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 03:09

Publicado Certidão em 27/07/2018.
26/07/2018 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 19:02

Expedição de Certidão.
24/07/2018 19:02

Juntada de Certidão
08/06/2018 10:38

Decorrido prazo de TAL MAE TAL FILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME em 07/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2018 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2018 17:38

Expedição de Mandado.
02/03/2018 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2018 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2018 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 17:51

Expedição de Mandado.
08/02/2018 18:25

Recebidos os autos
08/02/2018 18:25

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2018 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/12/2017 05:54

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 02:10

Publicado Decisão em 24/11/2017.
23/11/2017 15:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 19:14

Recebidos os autos
20/11/2017 19:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/11/2017 18:43

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/09/2017 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2017 10:13

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/09/2017 16:37

Recebidos os autos
11/09/2017 16:37

Declarada incompetência
06/09/2017 11:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 10:55

Conclusos para decisão para MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/09/2017 09:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 08:36

Publicado Intimação em 28/08/2017.
26/08/2017 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2017 14:54

Recebidos os autos
23/08/2017 14:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/08/2017 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2017 10:32

Conclusos para decisão para MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/08/2017 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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