08/03/2025 10:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 18:31

Expedição de Mandado.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 19:06

Recebidos os autos
11/02/2025 19:06

Outras decisões
11/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:20

Recebidos os autos
17/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2025 14:20

Indeferido o pedido de WALTER ALVES DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*48-53 (EXEQUENTE)
16/01/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:00

Recebidos os autos
12/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
12/12/2024 12:33

Processo Desarquivado
09/12/2024 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 11:14

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 04:38

Processo Desarquivado
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de WALTER ALVES DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 09:54

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 14:58

Arquivado Provisoramente
09/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
07/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:43

Recebidos os autos
07/10/2024 16:43

Outras decisões
07/10/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:32

Recebidos os autos
03/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:32

Outras decisões
03/09/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de WALTER ALVES DO NASCIMENTO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 22:31

Recebidos os autos
02/08/2024 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/07/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706358-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam-se os autos ao Contador para cálculo do valor incontroverso, conforme determinado na r. decisão de ID 197717898.

Com o retorno, dê-se vista às partes.

Outrossim, conforme decisão proferida pela Segunda Instância em ID 203366078, a expedição da RPV deverá ser limitada a 20 salários mínimos.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 12:21:18.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
09/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:34

Recebidos os autos
09/07/2024 14:34

Outras decisões
09/07/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 04:15

Decorrido prazo de WALTER ALVES DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:53

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
05/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:19

Recebidos os autos
05/06/2024 14:19

Embargos de declaração não acolhidos
05/06/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 14:27

Desentranhado o documento
23/05/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 14:27

Desentranhado o documento
23/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:52

Recebidos os autos
23/05/2024 12:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2024 12:52

Outras decisões
22/05/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de WALTER ALVES DO NASCIMENTO em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de WALTER ALVES DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706358-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação do DF, lançada no ID 191266155, na medida em que a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

O AGI 0741062-07.2023.8.07.0000 não foi provido e o acórdão transitou em julgado consoante ID 193579888.

Proceda-se à expedição das requisições de pagamento em conformidade com o cálculo de ID 188996616.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 22:04:26.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
19/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:55

Recebidos os autos
19/04/2024 12:55

Outras decisões
18/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2024 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 08:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:32

Recebidos os autos
10/04/2024 14:32

Outras decisões
10/04/2024 05:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/04/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706358-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca da impugnacão juntada no ID 191266.155.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:36:48.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/03/2024 19:21

Recebidos os autos
26/03/2024 19:21

Outras decisões
26/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706358-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que se constata do julgado de ID 187525893, foi mantida a legitimidade da parte credora.

O valor do débito não foi objeto de impugnação.

Assim, ante a insurgência do credor com relação aos cálculos de ID 182665798, fica o mesmo intimado a apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das custas processuais.

Vindo aos autos, dê-se vista ao DF.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 14:42:11.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/02/2024 15:47

Recebidos os autos
23/02/2024 15:47

Outras decisões
23/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:38

Processo Desarquivado
08/02/2024 15:38

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:57

Recebidos os autos
08/02/2024 14:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/02/2024 07:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:41

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706358-11.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: WALTER ALVES DO NASCIMENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 14:34:44.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JD
12/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:39

Recebidos os autos
21/12/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2023 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
30/09/2023 10:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
11/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706358-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALTER ALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta ilegitimidade ativa.

Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no id. 167078121. É a exposição.

DECIDO.

Da inexistência de comprovação de que a demandante se enquadra como substituída processual do sindicato autor da ação coletiva No particular, verifica-se que o Distrito Federal equivoca-se quando afirma inexistir prova de que a exequente possui a qualidade de substituída processual e, portanto, não poderia ser enquadrada no dispositivo da sentença prolatada em favor do sindicato.

Ressalta-se que é recorrente o entendimento de que os sindicatos possuem autonomia para representarem a categoria judicial e extrajudicialmente.

Nesse sentido, independentemente da filiação ter se dado em momento posterior ao julgamento, observa-se que o dispositivo da sentença, tampouco o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não fez qualquer delimitação quanto aos efeitos do julgado.

Sobre a temática, confira-se os seguintes julgados: O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (AgRgnoREsp1195607/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços.

A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. (AgRgnoAREsp108.779/MG, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012) Dessa sorte, REJEITO a tese de ilegitimidade. À vista do exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO nos termos acima delineados, reconhecendo a legitimidade ativa do exequente.

Após a comprovação do recolhimento das custas relativas aos honorários do cumprimento de sentença, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, fixados no id. 160917764.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 16:56:37.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:19

Recebidos os autos
01/08/2023 19:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2023 16:45

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 04:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:59

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:23

Recebidos os autos
05/06/2023 12:23

Outras decisões
02/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/06/2023 16:48

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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