15/09/2025 11:42

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
01/09/2025 18:38

Recebidos os autos
01/09/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GARDENIA OLIVEIRA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724224-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE no ID 239731954.

Para tanto, sustenta que a constrição sobre 50% dos direitos aquisitivos relativos às salas comerciais localizadas no 1º pavimento do edifício denominado "City Offices Jornalista Carlos Castello Branco", no SIG/SUL, Brasília/DF, compromete diretamente a geração de receita, a estabilidade financeira e a manutenção de mais de 20 empregos, uma vez que a sede da empresa executada funciona nas referidas salas.

Pleiteia: (a) substituição da penhora por cinco imóveis localizados no município de Luziânia/GO, livres e desembaraçados, no valor aproximado de R$ 635.000,00; (b) desconstituição da penhora sobre os direitos aquisitivos; (c) nulidade da constrição por cerceamento de defesa, com reabertura da fase de análise dos bens e realização de avaliação judicial; e (d) subsidiariamente, suspensão dos efeitos da penhora até a conversão em penhora do imóvel pleno com quitação da dívida fiduciária.

O exequente, em contrarrazões, petição de ID 240543742, refutou os argumentos, destacando que as salas comerciais penhoradas pertencem à pessoa física do executado, e não à pessoa jurídica, de modo que não há violação ao princípio da menor onerosidade, tampouco confusão patrimonial.

Juntou, ainda, certidões de ônus com averbação das penhoras. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não se verifica nulidade por cerceamento de defesa.

A penhora foi regularmente determinada e oportunizado o contraditório, exercido pela parte executada com a apresentação da presente impugnação.

No tocante ao pedido de desconstituição da penhora, os argumentos apresentados pelo executado não se sustentam.

Conforme bem pontuado pelo exequente, as salas comerciais objeto da constrição pertencem à pessoa física do executado, e não à empresa.

Ademais, inexiste ônus efetivo à pessoa jurídica, considerando que sua atividade principal, voltada a serviços administrativos, pode ser regularmente desempenhada em imóvel diverso, mediante locação.

Assim, eventual impacto na atividade empresarial decorre da livre disposição patrimonial do executado, não se configurando, no caso, violação ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, já que este não pode ser invocado para inviabilizar a execução ou impor ônus excessivo ao credor.

Quanto ao pedido de substituição da penhora por outros bens, o pedido já foi apreciado mediante decisão de ID 237527793, tendo sido indeferido.

O exequente, inclusive, não anuíra à substituição.

Ressalte-se que a penhora já efetivada incide sobre bem localizado na mesma unidade federativa do juízo da execução, o que facilita eventual expropriação.

Por fim, o pedido subsidiário de suspensão dos efeitos da penhora até eventual conversão em penhora do imóvel pleno não encontra amparo, uma vez que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado.

Apesar de a penhora não poder recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre os imóveis descritos na decisão de ID 233939202.

Sem prejuízo, verifico que os imóveis respectivos foram avaliados no ID 241089457 e seguintes, devendo-se aguardar o prazo para impugnação à avaliação concedido à parte executada.

Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre as avaliações mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito, retornem conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/07/2025 08:55

Recebidos os autos
03/07/2025 08:55

Indeferido o pedido de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-07 (EXECUTADO), GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - CPF: *35.***.*88-22 (EXECUTADO)
30/06/2025 18:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:45

Recebidos os autos
24/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2025 23:18

Juntada de Petição de impugnação
03/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:31

Recebidos os autos
30/05/2025 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 16:19

Recebidos os autos
17/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 15:32

Recebidos os autos
29/04/2025 15:32

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/04/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:22

Recebidos os autos
16/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:45

Recebidos os autos
31/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0724224-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: C.

J.

L.

BUSINESS SOLUTION LTDA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE DESPACHO Preliminarmente à apreciação da petição retro, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de ID 221259466.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Oportunamente, fica a parte executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos os atos constitutivos da empresa respectiva e cópia do documento de identificação oficial dos signatários das procurações de IDs 221259493 e 221260547.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 20:23

Recebidos os autos
17/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 18:12

Recebidos os autos
07/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de C. J. L. BUSINESS SOLUTION LTDA em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:43

Recebidos os autos
17/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:46

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:44

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:42

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:40

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:39

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:37

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:34

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:33

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:23

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:20

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
14/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 16:31

Juntada de diligência
26/07/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 13:31

Recebidos os autos
24/07/2024 13:31

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
23/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:35

Recebidos os autos
19/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
16/06/2024 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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